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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce218625
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
  1. AA necessidade de complementação de indenização, no âmbito de processo expropriatório, impõe ao poder público que não estiver em dia com os precatórios o pagamento direto mediante depósito judicial.
  2. BComo regra, o exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização do poder público.
  3. CA lei deve reprimir qualquer concentração de mercado, bem como o aumento arbitrário de lucros.
  4. DOs beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar os títulos de domínio ou de concessão de uso que receberem.
  5. EA alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e de licitação pública.
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GabaritoA — A necessidade de complementação de indenização, no âmbito de processo expropriatório, impõe ao poder público que não estiver em dia com os precatórios o pagamento direto mediante depósito judicial.

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