Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce218626
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios
- Aestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- Bestabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- Corganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- Dautorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- Eexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.