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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
Código
ce218633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Lucas, servidor público civil do estado de Rondônia, ocupante do cargo de assistente administrativo, foi convocado pela justiça eleitoral para prestar serviço nas eleições municipais. No entanto, Lucas não atendeu à convocação, sem apresentar qualquer justificativa.Na situação hipotética precedente, conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia, a conduta de Lucas
  1. Aacarretará pena de suspensão, a ser imposta pelo secretário de estado.
  2. Bacarretará pena de repreensão, a ser imposta pelo secretário de estado.
  3. Cacarretará pena de suspensão, a ser imposta pela sua chefia imediata.
  4. Dnão acarretará sanção disciplinar, por ausência de previsão legal.
  5. Eacarretará pena de repreensão, a ser imposta pela sua chefia imediata.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — acarretará pena de repreensão, a ser imposta pela sua chefia imediata.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime disciplinar dos servidores públicos civis de Rondônia

Gabarito: letra E. Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia (Lei Complementar 68/1992), a conduta de Lucas — não atender à convocação da justiça eleitoral sem justificativa — configura infração disciplinar punível com a pena de repreensão, aplicada pela chefia imediata. A banca testa o conhecimento da penalidade específica e da autoridade competente para impô-la.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A penalidade correta é repreensão, não suspensão. Além disso, a suspensão (se fosse cabível) seria aplicada pelo secretário de estado ou por autoridade superior, não pela chefia imediata. A alternativa erra tanto na pena quanto na autoridade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a penalidade seja repreensão, a autoridade competente para aplicá-la é a chefia imediata, não o secretário de estado. O secretário tem competência para penas mais graves, como suspensão ou demissão, em grau recursal ou originário, conforme o estatuto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena não é suspensão, mas repreensão. A chefia imediata aplica a repreensão, mas a suspensão teria outra autoridade competente (secretário de estado). Aqui a penalidade está trocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Há previsão legal expressa no estatuto dos servidores de Rondônia para essa infração. A falta ao serviço eleitoral convocado pela justiça eleitoral, sem justificativa, é considerada infração disciplinar sujeita a repreensão. Portanto, a afirmação de ausência de previsão é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o que dispõe o estatuto: a conduta de Lucas é punível com repreensão e a chefia imediata é a autoridade competente para aplicá-la. É a única combinação correta de penalidade e autoridade.

PEGA ESSA DICA!

Em concursos estaduais, memorize as infrações e as respectivas penalidades do estatuto do seu estado. Para Rondônia, a não apresentação ao serviço eleitoral sem justificativa é infração leve punível com repreensão pela chefia imediata.

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