Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce218643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.
ADecorrido o prazo legal da prisão temporária, o preso somente poderá ser posto em liberdade mediante nova decisão judicial, a fim de se evitar liberação indevida por erro material no cômputo do prazo.
BA prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, sempre que este a considerar imprescindível à investigação, dispensada a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público.
CO prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada, sendo obrigatório que o mandado de prisão indique o dia exato em que o preso deverá ser colocado em liberdade.
DA prisão temporária pode ser executada imediatamente após a comunicação da decisão judicial à autoridade policial, sendo dispensável a expedição de mandado, dada a urgência investigatória que caracteriza a medida.
EÉ facultado ao juiz prorrogar o prazo da prisão temporária, de ofício, antes de seu término, sem necessidade de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.
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GabaritoC — O prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada, sendo obrigatório que o mandado de prisão indique o dia exato em que o preso deverá ser colocado em liberdade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão Temporária – Lei 7.960/1989
Gabarito: letra C. A prisão temporária tem prazo máximo de 5 dias, prorrogável uma única vez por igual período, e o mandado de prisão deve indicar expressamente o dia em que o preso será libertado (Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e §4º-A). As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
Prisão temporária (Lei 7.960/1989): Requisitos (Representação da autoridade policial, Requerimento do MP, Decretação de ofício pelo juiz); Prazo (5 dias, Prorrogável uma vez por igual período, Total máximo: 10 dias); Mandado de prisão (Deve indicar o dia da libertação); Liberdade após o prazo (Automática (independente de nova ordem), Salvo prorrogação ou prisão preventiva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, decorrido o prazo, o preso só pode ser solto mediante nova decisão judicial. O art. 2º, §7º, determina o contrário:
Art. 2, §7Lei-7960
Art. 2º, §7º — "Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva."
A liberdade é automática, não depende de novo ato judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o juiz pode decretar a prisão temporária de ofício. O caput do art. 2º exige representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público:
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
Não há previsão de decretação de ofício.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Cuida dos prazos e da obrigatoriedade de indicação do dia de liberdade. O caput do art. 2º fixa o prazo de 5 dias, prorrogável uma vez por igual período (interpretação pacífica de que só cabe uma prorrogação, totalizando 10 dias). O §4º-A exige que o mandado contenha o dia da libertação:
Art. 2, §4Lei-7960
Art. 2º, §4º-A — "O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado."
Portanto, a assertiva está em plena conformidade com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispensa a expedição do mandado de prisão para execução da medida. O §5º é categórico:
Art. 2, §5Lei-7960
Art. 2º, §5º — "A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial."
A urgência investigatória não afasta essa exigência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permite prorrogação de ofício pelo juiz. A lei condiciona a prorrogação à existência de extrema e comprovada necessidade, mas não autoriza o juiz a agir de ofício; exige provocação (representação ou requerimento). Além disso, a redação do §7º fala em "comunicada da prorrogação", indicando que a prorrogação decorre de pedido. Não há previsão de prorrogação ex officio.
Nota: A banca explora a diferença entre a prisão temporária (que depende de requerimento) e a prisão preventiva (que pode ser decretada de ofício em alguns casos – art. 311 do CPP).
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria