Legislação Penal Especial · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce218647

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Código: ce218647
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.

AA gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.
BA interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.
CÉ vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.
DA decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.
EA interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.

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GabaritoD — A decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.

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Interceptação telefônica — Lei 9.296/1996

Gabarito: letra D. A alternativa D está em conformidade com o art. 5º da Lei 9.296/1996, que exige fundamentação, indicação da forma de execução e prazo máximo de 15 dias, renovável por igual período se comprovada a indispensabilidade.

A questão cobra o conhecimento da disciplina legal da interceptação telefônica, especialmente os requisitos da decisão judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem autorização judicial, não constitui interceptação ilícita. A jurisprudência pacífica do STF (HC 91.361, por exemplo) considera lícita essa gravação, desde que não haja segredo de justiça, pois não há violação do sigilo por terceiro. A alternativa confunde gravação ambiental (meio lícito) com interceptação telefônica (que exige autorização judicial).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 9.296/1996, em seu art. 2º, veda a interceptação telefônica para infrações penais punidas, no máximo, com pena de detenção. A alternativa inverte a regra ao afirmar que pode ser autorizada. Portanto, está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há vedação na Lei 9.296/1996 para a utilização da interceptação telefônica em ação penal privada subsidiária da pública. Desde que obtida mediante autorização judicial e respeitados os demais requisitos, a prova é admissível. A alternativa cria uma proibição inexistente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 5º da Lei 9.296/1996:

Lei 9.296/1996:
Art. 5º — A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Assim, a alternativa reproduz exatamente o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autorização para interceptação telefônica é privativa do juiz (CF, art. 5º, XII; Lei 9.296/96, art. 1º). O Ministério Público pode requerer, mas não autorizar a medida, nem mesmo em caráter emergencial. A alternativa atribui ao MP competência que não possui.

Gabarito: letra D.

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