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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Julgamento Conforme o Estado do Processo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Julgamento Conforme o Estado do Processo
Código
ce218649
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com as regras previstas no CPC em relação ao processo de conhecimento, assinale a opção correta.
  1. AA produção de provas pelo réu revel é permitida desde que ele se faça representar no processo em tempo hábil para a prática dos atos processuais necessários à sua realização.
  2. BA assistência por advogado ou defensor público na audiência de conciliação é facultativa às partes, sendo possível o comparecimento desacompanhado de representante judicial quando isso facilitar a autocomposição.
  3. CO pronunciamento judicial que realiza o julgamento antecipado parcial do mérito possui natureza de sentença e somente pode ser utilizado para reconhecimento de obrigações líquidas.
  4. DO saneamento do processo deve ser realizado, impreterivelmente, em audiência, sempre que houver necessidade de produção superveniente de provas.
  5. EO réu que, ao alegar sua ilegitimidade, deixar de indicar o sujeito passivo da relação discutida em juízo, quando tiver conhecimento deste, perderá o direito de recorrer de decisão que trate dessa questão processual.
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GabaritoA — A produção de provas pelo réu revel é permitida desde que ele se faça representar no processo em tempo hábil para a prática dos atos processuais necessários à sua realização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento Conforme o Estado do Processo – Produção de Provas pelo Réu Revel

Gabarito: letra A. A assertiva está correta pois reproduz o art. 349 do CPC, que permite ao réu revel produzir provas desde que se faça representar nos autos em tempo hábil para praticar os atos processuais indispensáveis. As demais alternativas contêm erros em relação aos dispositivos do CPC.

O CPC de 2015 trata do julgamento conforme o estado do processo nos arts. 347 a 357. A questão exige conhecimento dos artigos específicos sobre revelia, julgamento antecipado, saneamento e alegação de ilegitimidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, o art. 349 do CPC dispõe:

Art. 349CPC

Art. 349 — "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção."

Assim, a opção A está em perfeita consonância com o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A audiência de conciliação exige que as partes estejam acompanhadas de advogado ou defensor público, conforme art. 334, §8º, do CPC. A afirmação de que a assistência é facultativa e que o comparecimento desacompanhado é possível para facilitar a autocomposição contraria a regra legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 CPC) permite ao juiz decidir parte do mérito quando houver pedido incontroverso ou parcela em condições de imediato julgamento. A decisão possui natureza de decisão interlocutória (recorrível por agravo de instrumento), e não de sentença. Além disso, pode reconhecer obrigações líquidas ou ilíquidas, não se restringindo às líquidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O saneamento do processo, conforme art. 357 CPC, pode ser realizado por decisão do juiz ou, em caso de complexidade, em audiência (art. 357, §3º). Não há imposição de que deve ser feito "impreterivelmente em audiência" sempre que houver necessidade de produção superveniente de provas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 339 CPC prevê que o réu que alegar sua ilegitimidade deve indicar o sujeito passivo, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor. A consequência não é a perda do direito de recorrer, mas sim a responsabilidade por custas e indenização.

Gabarito: letra A.

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