Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce218679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que diz respeito a requerentes, vigência, perda dos direitos e nulidade do registro de marca, assinale a opção correta.
AA declaração de nulidade da marca produzirá efeito a partir da publicidade da decisão que declarou a nulidade.
BÉ vedado às pessoas jurídicas de direito público requerer registro de marca.
CO titular da marca poderá impedir que comerciantes utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
DExtingue-se o direito de marca de pessoa domiciliada no exterior em caso de não constituição e manutenção de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente.
EO pedido de prorrogação do registro de marca deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, sob pena de perda do registro.
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GabaritoD — Extingue-se o direito de marca de pessoa domiciliada no exterior em caso de não constituição e manutenção de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente.
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Direito da Propriedade Industrial – Registro de Marca
Gabarito: letra D. Extingue-se o direito de marca para pessoa domiciliada no exterior que não constituir e manter procurador no Brasil com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, conforme a Lei de Propriedade Industrial (LPI). A alternativa D espelha exatamente essa exigência, sendo a única correta.
A questão aborda pontos centrais do registro de marca: nulidade, legitimidade, extensão do direito de exclusiva, extinção por falta de procurador e prazo de prorrogação. A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos da LPI.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A declaração de nulidade da marca produz efeitos ex tunc (retroativos à data do depósito), e não a partir da publicidade da decisão. O efeito ex nunc só ocorre na caducidade ou na prescrição. A banca troca o regime: nulidade tem efeito retroativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, autarquias) podem sim requerer registro de marca, desde que exerçam atividade econômica ou explorem serviço público. A LPI não veda o registro; ao contrário, permite até mesmo a proteção de marcas de certificação ou coletivas por entes públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O titular da marca não pode impedir que comerciantes utilizem seus próprios sinais distintivos (nome empresarial, título de estabelecimento) juntamente com a marca do produto para promover e comercializar. A LPI assegura o uso de boa-fé de sinais distintivos alheios, desde que não cause confusão ou associação indevida. A alternativa amplia indevidamente o direito de exclusiva.
Alternativa D — ✅ Correta (Gabarito)
A LPI exige que pessoas domiciliadas no exterior mantenham procurador no Brasil com poderes para representá-las administrativa e judicialmente. A falta de constituição ou manutenção desse procurador acarreta a extinção do direito de marca. É uma regra processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pedido de prorrogação do registro de marca pode ser formulado nos seis meses anteriores ao fim da vigência ou nos seis meses posteriores, mediante pagamento de taxa adicional. Dizer que deve ser feito “durante o último ano de vigência” é incorreto: o prazo correto é o último ano contado da data de expiração, e há ainda o prazo de graça de seis meses. A banca restringe indevidamente o prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E troca o prazo de prorrogação. O candidato pode lembrar que é “último ano”, mas a lei permite o pedido até seis meses após o vencimento, com multa. Fique atento aos prazos de graça da LPI.