Procedimentos do pedido de patente
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente a regra do art. 91 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96): a invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorre da natureza dos serviços contratados, executados no Brasil. As demais alternativas erram ao afirmar que o empregado detém exclusividade mesmo usando recursos do empregador (alternativa A), que o direito é assegurado a ambos os inventores independentes (B — vigora o sistema first to file), que o pedido é personalíssimo (D — pode ser feito por sucessor ou cessionário) e que a patente conjunta só pode ser requerida por todos os coinventores (E — um pode requerer com autorização dos demais).
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | A invenção pertence exclusivamente ao empregado, sem vinculação com o contrato de trabalho, mesmo que decorra da utilização de instalações ou equipamentos do empregador. | Art. 91, §1º da LPI: se a invenção decorre de recursos do empregador, mas não da natureza dos serviços, o empregado tem direito à patente, mas o empregador tem preferência para exploração. | ❌ Incorreta |
B | Caso dois autores realizem, de forma independente, a mesma invenção, o direito de obter patente será assegurado aos dois. | Art. 7º da LPI: adota o princípio first to file (primeiro depositante). | ❌ Incorreta |
C | A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e resulte da natureza dos serviços contratados. | Art. 91, caput da LPI. | ✅ Correta (Gabarito) |
D | O pedido de patente é personalíssimo e só pode ser feito pelo autor da invenção ao INPI. | Art. 6º da LPI: o pedido pode ser feito pelo inventor, sucessor ou cessionário. | ❌ Incorreta |
E | Quando a invenção for realizada conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas. | Art. 6º, §2º da LPI: um dos coinventores pode requerer a patente com autorização dos demais. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a invenção pertence exclusivamente ao empregado, sem vínculo com o contrato de trabalho, mesmo quando decorre da utilização de instalações ou equipamentos do empregador. A Lei de Propriedade Industrial estabelece que, se a invenção decorre da utilização de recursos do empregador, mas não está dentro da natureza dos serviços contratados, o empregado tem direito à patente, mas o empregador possui direito de preferência para exploração (art. 91, §1º). Já se a invenção resultar da natureza dos serviços, ela pertence exclusivamente ao empregador (art. 91, caput). Portanto, a exclusividade ao empregado não se sustenta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que, se dois autores realizarem de forma independente a mesma invenção, ambos terão direito à patente. O ordenamento brasileiro adota o princípio do primeiro depositante (art. 7º da LPI): a patente será concedida a quem primeiro depositar o pedido, independentemente de quem inventou primeiro. Assim, o direito não é assegurado a ambos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a regra do art. 91, caput, da LPI: a invenção ou modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregador quando decorre de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado. A redação é precisa e corresponde exatamente à previsão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o pedido de patente é personalíssimo e só pode ser feito pelo autor. Embora o inventor tenha o direito moral de ser nomeado, o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa que tenha legítimo interesse, como o sucessor, cessionário ou o empregador (art. 6º da LPI). Não é, portanto, personalíssimo quanto à titularidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, na co-invenção, a patente somente pode ser requerida por todas as pessoas conjuntamente. Na verdade, a LPI permite que qualquer um dos coinventores requeira a patente, desde que apresente o consentimento dos demais ou comprove a legitimidade para representá-los (art. 6º, §1º). A exigência de que todos figurem como requerentes não é absoluta.
Gabarito: letra C.