Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce218685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.
AAos empresários e às pessoas jurídicas será assegurada a criação de base de dados nacional cadastral única de empresas.
BO registro dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão das três esferas de governo, depende da comprovação da regularidade tributária.
CA solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade subsidiária dos sócios e administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
DO agricultor familiar, definido conforme exigências legais, seja ele pessoa física ou jurídica, está isento da fiscalização da vigilância sanitária.
EEm caso de fraude no registro de microempreendedor individual feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito de forma presencial.
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GabaritoA — Aos empresários e às pessoas jurídicas será assegurada a criação de base de dados nacional cadastral única de empresas.
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Lei Complementar 123/2006 — Registro e Baixa de ME e EPP
Gabarito: letra A. A LC 123/2006 assegura aos empresários e pessoas jurídicas a entrada única de dados cadastrais (art. 8º), que, na prática, corresponde à criação de uma base de dados cadastral nacional unificada. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei, conforme detalhado a seguir.
Art. 8LC-123-2006
Art. 8º — "Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o espírito do art. 8º, que determina a entrada única de dados cadastrais. Embora a redação literal não fale em "criação de base de dados nacional cadastral única", a previsão de uma entrada única implica a existência de um sistema integrado que unifica os dados, o que torna a afirmativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o registro dos atos constitutivos depende da comprovação de regularidade tributária. O art. 9º é claro: o registro ocorre independentemente de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
Art. 9LC-123-2006
Art. 9º — "O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A solicitação de baixa não importa em responsabilidade subsidiária automática; o art. 9º apenas ressalva que as responsabilidades do empresário, sócios ou administradores por obrigações apuradas antes ou após a extinção permanecem, sem especificar o caráter subsidiário. A alternativa acrescenta um requisito não previsto na lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei isenta o agricultor familiar de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária, e não da fiscalização em si. A alternativa troca o objeto da isenção.
Art. 4, §3LC-123-2006
Art. 4º, § 3º-A — "O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Em caso de fraude no registro do MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico, e não presencial.
Art. 4, §6LC-123-2006
Art. 4º, § 6º — "Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro..."
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é uma armadilha clássica: a banca troca a isenção de taxas pela isenção da própria fiscalização. Fique atento à literalidade da lei.