Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2025

Teoria dos Atos de Comércio e Teoria da Empresa

Gabarito: letra E — todos os itens estão certos. A questão trata da evolução histórica do direito comercial brasileiro: a teoria francesa dos atos de comércio (adotada pelo Código Comercial de 1850) e a transição para a teoria italiana da empresa (adotada pelo Código Civil de 2002).

A teoria dos atos de comércio, originada na França com o Código Napoleônico de 1807, é objetivista: define o comerciante pela prática de atos previstos em lei. Já a teoria da empresa, inspirada no Códice Civile italiano de 1942, adota o critério subjetivo do exercício profissional de atividade econômica organizada, conceito que hoje consta no art. 966 do Código Civil.

Item I — ✅ Correto

A teoria dos atos de comércio, de fato, atribui a qualidade de comerciante a quem pratica os atos definidos em lei como comerciais. Essa é a essência do sistema francês, que influenciou diversos países, inclusive o Brasil.

Item II — ✅ Correto

O Código Comercial brasileiro de 1850 foi elaborado sob forte influência do Código Napoleônico (1807), que consagrou a teoria dos atos de comércio. A maioria dos códigos comerciais oitocentistas seguiu essa mesma corrente.

Item III — ✅ Correto

O Código Civil de 2002, ao unificar o direito privado, substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa. O art. 966 do CC define o empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, abandonando o antigo critério objetivo.

Código Civil de 2002:

Art. 966 — "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."

Conclusão: Os três itens estão corretos. Portanto, a alternativa E ("Todos os itens estão certos") é o gabarito.