Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2025

Prescrição da pretensão de reparação por inadimplemento contratual

Gabarito: letra A. O STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação por danos decorrentes do inadimplemento contratual é acessória à obrigação principal, submetendo-se ao mesmo prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). A pretensão de cumprimento do contrato também prescreve em dez anos; logo, ambas seguem o prazo decenal. As demais alternativas incorrem em erro ao tratar a pretensão como autônoma ou ao atribuir prazos distintos.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência dominante do STJ sobre a natureza da pretensão indenizatória oriunda de inadimplemento contratual. A acessoriedade determina que o prazo prescricional seja o mesmo da obrigação principal, que é de dez anos (art. 205 CC).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Segundo o STJ, a pretensão de reparação por danos decorrentes do inadimplemento contratual é acessória à obrigação principal, razão pela qual se submete ao mesmo prazo prescricional de dez anos aplicável à pretensão de cumprimento do contrato. Essa posição respeita o princípio da acessoriedade e evita que o credor precise ajuizar duas ações com prazos distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a pretensão de reparação é acessória, mas lhe atribui prazo de três anos, enquanto a pretensão de cumprimento prescreveria em dez anos. O erro está no prazo: sendo acessória, a reparação segue o mesmo prazo da principal (dez anos), e não o trienal do art. 206, §3º, V, CC, que se aplica apenas a pretensões autônomas de reparação civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera a pretensão de reparação como autônoma, submetendo‑a ao prazo de três anos, e a de cumprimento do contrato como sujeita a dez anos. O STJ, no entanto, entende que a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual não é autônoma, mas acessória, devendo seguir o mesmo prazo da obrigação principal (decenal).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora reconheça que ambas as pretensões prescrevem em dez anos, trata a pretensão de reparação como autônoma. O equívoco está na natureza: a jurisprudência do STJ a considera acessória, não autônoma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte os prazos: estabelece que a pretensão de reparação (autônoma) prescreve em dez anos, enquanto a de cumprimento prescreveria em três anos. Além de errar a natureza, troca os prazos corretos: a pretensão de cumprimento do contrato é que prescreve em dez anos, e a de reparação, sendo acessória, também segue o prazo decenal.

Gabarito: letra A