Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
ce218704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.
AA lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.
BO sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
CEmbora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua competência.
DÉ possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal.
EPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.
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GabaritoA — A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.
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Compensação e restituição tributárias
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente a redação do art. 170 do CTN, que permite à lei atribuir à autoridade administrativa a estipulação de garantias para a compensação de créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública. As demais alternativas contêm erros, seja por permitir compensação entre entes distintos (B), por afirmar que a compensação é direito subjetivo absoluto (C), por admitir compensação antes do trânsito em julgado (D), ou por fixar prazo prescricional incorreto (E).
O CTN disciplina a compensação no art. 170 e veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado (art. 170-A). A ação anulatória de decisão que denega restituição prescreve em dois anos (art. 169), não em cinco.
Alternativa
Afirmação Principal
Fundamento Legal
Correta?
A
A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.
Art. 170 do CTN: a lei pode delegar à autoridade administrativa a estipulação de garantias para a compensação.
✅ Sim
B
O sujeito passivo pode usar crédito estadual (Roraima) para compensar débitos federais (Receita Federal).
Art. 170 do CTN: a compensação depende de lei de cada ente; não há previsão de compensação entre entes distintos.
❌ Não
C
A compensação tributária é direito subjetivo absoluto do contribuinte, sendo vedado ao ente tributante impedi-la.
Art. 170 do CTN: a compensação depende de autorização legal; não é direito subjetivo absoluto.
❌ Não
D
É possível compensar crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de apelação sem efeito suspensivo.
Art. 170-A do CTN: veda a compensação antes do trânsito em julgado.
❌ Não
E
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.
Art. 169 do CTN: o prazo é de dois anos.
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 170 do CTN estabelece:
Art. 170CTN
Art. 170 — "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."
Portanto, a lei pode delegar à autoridade administrativa a competência para estipular as garantias, exatamente como afirma a alternativa. Não há erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa propõe a compensação de crédito estadual (Secretaria da Fazenda de Roraima) com débitos federais (Receita Federal do Brasil). A compensação tributária, nos termos do art. 170 CTN, é autorizada por lei de cada ente federativo, e não há dispositivo que permita a compensação entre créditos de entes distintos, salvo previsão legal específica. Como não há tal previsão no CTN, a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A compensação tributária não é um direito subjetivo absoluto do contribuinte; depende de autorização legal (art. 170 CTN: "a lei pode autorizar"). O ente tributante pode, sim, estabelecer condições e requisitos, e até mesmo vedar a compensação se a lei não a autorizar. A afirmação de que é "vedado impedir" é falsa, pois a compensação só existe se a lei a prevê.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão. Uma sentença com recurso de apelação pendente, ainda que sem efeito suspensivo, configura contestação judicial, impedindo a compensação. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo prescricional para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição é de dois anos, nos termos do art. 169 do CTN:
Art. 169CTN
Art. 169 — "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição."
A alternativa afirma cinco anos, que é o prazo geral de prescrição da ação de cobrança (art. 174) ou de decadência, mas não se aplica a este caso. Logo, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de dois anos (art. 169) pelo prazo de cinco anos, que é mais comum em outras hipóteses. É importante memorizar que a ação anulatória da decisão que denega restituição prescreve em dois anos, e não em cinco.