Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.
AA denúncia espontânea não exclui o dever de pagar a multa de mora.
BAplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte confesse a infração e, ato contínuo, parcele o crédito tributário.
CConsidera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, desde que acompanhada do pagamento do débito principal e dos juros devidos.
DO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
EO benefício da denúncia espontânea exclui a incidência dos juros de mora.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Denúncia Espontânea (Art. 138 do CTN)
Gabarito: letra D. O benefício da denúncia espontânea exclui a multa (moratória e punitiva), mas não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram regularmente declarados e pagos a destempo, conforme Súmula 360 do STJ. As demais alternativas contrariam o art. 138 do CTN ou jurisprudência consolidada.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem o alcance da denúncia espontânea: ela exclui a multa (moratória ou punitiva), mas não exclui os juros de mora, que continuam devidos. Além disso, o instituto não se aplica a parcelamentos nem a tributos declarados pagos com atraso (Súmula 360).
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A denúncia espontânea exclui a multa de mora, não o contrário. O art. 138 do CTN prevê que a responsabilidade é excluída pela denúncia acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, o que afasta a multa. A multa moratória é uma penalidade, e por isso é excluída.
Art. 138CTN
Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STJ firmou entendimento de que o parcelamento não caracteriza denúncia espontânea. Conforme a Tese Repetitiva 101: "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário." O parcelamento implica confissão de dívida, mas não equivale a pagamento à vista, exigido pelo art. 138.
STJ Tese Repetitiva 101:
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 138, parágrafo único, do CTN é claro: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A alternativa inverte o comando legal.
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a Súmula 360 do STJ, que é pacífica: o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram regularmente declarados, mas pagos a destempo. A declaração já constitui o crédito tributário, e o pagamento em atraso não configura espontaneidade para afastar a multa.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 360
Súmula 360 do STJ:
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A denúncia espontânea exclui a multa, mas não exclui os juros de mora. O art. 138 exige o pagamento do tributo e dos juros de mora, ou seja, os juros continuam devidos. A alternativa confunde a exclusão da multa com a dos juros.
Resumo: A alternativa correta é a letra D, conforme jurisprudência consolidada do STJ. As demais alternativas erram ao afirmar que a denúncia espontânea não exclui multa (A), que se aplica a parcelamento (B), que é considerada espontânea após fiscalização (C), ou que exclui juros (E).