Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce218708

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: ce218708
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento

No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.

AÉ inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
BNão se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
CNinguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal.
DInstrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.
EO STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação.

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GabaritoE — O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade Tributária

Gabarito: letra E. O STF flexibiliza o princípio da legalidade para tributos extrafiscais, permitindo que a lei delegue ao Executivo a redução e restabelecimento de alíquotas por decreto, desde que fixados limites e condições (art. 97, II, c/c art. 26 do CTN). As demais alternativas contrariam dispositivos do CTN ou jurisprudência consolidada.

A questão exige conhecimento do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 97) e de suas exceções, bem como do entendimento do STF sobre a matéria. A banca testa a capacidade de distinguir as hipóteses em que atos infralegais são admitidos daquelas em que a lei é imprescindível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser inconstitucional a delegação, por lei municipal, ao Executivo, da avaliação individualizada de imóvel novo para IPTU, mesmo com critérios legais e contraditório. No entanto, o STF (RE 648.245, Tema 199) consolidou que é constitucional, desde que a lei fixe os critérios técnicos e assegure o contraditório. A alternativa inverte o entendimento pacífico, configurando pegadinha de jurisprudência desatualizada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso não se equipara à majoração. É o oposto do que determina o CTN:

Art. 97, §1CTN

Art. 97, § 1º — "Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso."

Logo, a afirmação é falsa por contrariar literalmente o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o contribuinte que descumpre a lei responde com multa, juros e atualização mesmo que amparado por ato infralegal. O princípio da legalidade exige que a penalidade seja prevista em lei (art. 97, V, CTN). Se o ato infralegal for válido e amparar o comportamento, o contribuinte pode invocar a proteção da confiança legítima. A afirmação é absoluta e desconsidera a possibilidade de o ato ser conforme a lei. Ademais, multas só podem ser cominadas por lei (art. 97, V). Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Instrução Normativa da RFB não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação por sistema eletrônico sem lei que o obrigue. O STF (ADI 2.938) entende que a lei já impõe o dever de prestar informações; a IN apenas regulamenta a forma (meio eletrônico), não criando nova obrigação. Portanto, é possível sem lei específica, desde que respeitados os limites legais. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a flexibilidade admitida pelo STF: a lei pode delegar ao Executivo a redução e restabelecimento de alíquotas por decreto, desde que estabeleça condições e limites, especialmente para tributos extrafiscais (ex.: II, IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis — art. 26 do CTN; art. 153, §1º, CF). A jurisprudência é pacífica nesse sentido, como no RE 469.878. Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o teor do art. 97, §1º do CTN (alternativa B) e negar jurisprudência consolidada (alternativa A). Na prova, desconfie de afirmações que neguem a equiparação à majoração ou que classifiquem como inconstitucional o que o STF já validou.

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