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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce218710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Joana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a ele acesso a uma vaga em creche pública da localidade.Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Penal, a conduta de Joana configura crime de
  1. Afalsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública.
  2. Bfalsidade ideológica de documento particular, com causa de aumento de pena pelo fato de a agente da ação ser funcionária pública.
  3. Cfalso reconhecimento de firma ou letra, dada a inserção de informação falsa em documento público no exercício da função pública.
  4. Demissão de certidão ideologicamente falsa, com pena de detenção, pois houve atestado de fato inverídico para a obtenção de vantagem de interesse público.
  5. Efalsidade material de certidão, pois houve alteração de documento oficial para a obtenção de serviço público.
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GabaritoA — falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falsidade ideológica em documento público

Gabarito: letra A. Joana inseriu declaração falsa em documento público, conduta que configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Por ser funcionária pública e ter agido no exercício da função, incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 (aumento de 1/6). As demais alternativas descrevem figuras típicas incompatíveis com a situação narrada.

A banca testa a distinção entre os principais crimes contra a fé pública: falsidade ideológica (art. 299), falsidade material (art. 298), falso reconhecimento de firma (art. 300) e certidão/atestado ideologicamente falso (art. 301). A chave é identificar o núcleo: inserir declaração falsa em documento verdadeiro (falsidade ideológica), e não alterar a substância do documento (falsidade material) nem atestar falsamente (certidão falsa).

Instituto

Núcleo do tipo

Documento

Conduta de Joana

Art. CP

Falsidade ideológica (art. 299)

Inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita

Documento verdadeiro (público ou particular)

Inseriu declaração falsa sobre residência em documento oficial

Art. 299, caput e parágrafo único

Falsidade material (art. 298)

Alterar a substância do documento (ex.: rasurar, adulterar)

Documento verdadeiro

Não alterou a substância; apenas inseriu informação falsa

Art. 298

Falso reconhecimento de firma (art. 300)

Reconhecer, como verdadeira, firma ou letra que não o seja

Documento com firma/letra

Não houve reconhecimento de firma ou letra

Art. 300

Certidão/atestado ideologicamente falso (art. 301)

Atestar ou certificar fato inverídico

Certidão ou atestado

Não atestou; inseriu declaração em documento oficial

Art. 301

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Joana se enquadra perfeitamente no art. 299 do CP: “inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, em documento público, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Ela inseriu informação falsa sobre residência para beneficiar terceiro, alterando a verdade sobre fato relevante. Além disso, por ser funcionária pública e ter agido no exercício da função (prevalecendo-se do cargo), aplica-se o parágrafo único do art. 299, que aumenta a pena de sexta parte. A alternativa menciona “causa de aumento” sem especificar a fração, mas isso não a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crime é falsidade ideológica de documento particular. O documento em que Joana inseriu a falsidade é oficial (documento público municipal), não particular. Portanto, o tipo é o de documento público (art. 299 caput), não o de documento particular (art. 298). A causa de aumento pelo fato de ser funcionária pública existe, mas o erro na natureza do documento invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP), que consiste em “reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja”. Joana não reconheceu assinatura ou letra; ela inseriu declaração falsa. O núcleo é diverso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata da emissão de certidão ideologicamente falsa (art. 301 do CP): “atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter […] qualquer outra vantagem”. Joana não atestou nem certificou; ela inseriu declaração em documento já existente. O documento não é uma certidão ou atestado, mas um formulário/registro oficial. Além disso, a pena do art. 301 é de detenção de 2 meses a 1 ano, enquanto a falsidade ideológica tem pena de reclusão de 1 a 5 anos (documento público). A alternativa confunde os tipos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala de falsidade material de certidão (art. 301, §1º do CP): “falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro”. Joana não falsificou ou alterou certidão/atestado; ela inseriu declaração falsa em documento público comum. A falsidade material é distinta da ideológica: na material, altera-se a forma ou o conteúdo físico do documento (ex.: rasurar, substituir nome); na ideológica, o documento é verdadeiro na forma, mas contém declaração mentirosa.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os crimes de falsidade, foque no núcleo do tipo: inserir declaração falsa = falsidade ideológica (art. 299); falsificar/alterar materialmente = falsidade material (arts. 297, 298); atestar/certificar falsamente = certidão falsa (art. 301); reconhecer firma falsa = falso reconhecimento (art. 300). O documento público ou particular é definido pela natureza do suporte; a condição de funcionário público é causa de aumento na falsidade ideológica (desde que haja prevalecimento do cargo).

PEGA ESSA DICA!

CDI (Caixa De Insultos)

C=Calúnia (art. 138), D=Difamação (art. 139), I=Injúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP

— Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra A.

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