Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- ce218712
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a
- Aindisponibilidade de bens.
- Bquebra do sigilo bancário.
- Cdecretação de prisão preventiva.
- Drealização de busca domiciliar.
- Einterceptação de comunicações telefônicas.