Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle concentrado – Lei pré-constitucional

Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, lei municipal editada antes da Constituição de 1988 não pode ser impugnada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), pois o vício de inconstitucionalidade é congênito, e a lei anterior à CF/88 não nasceu sob sua égide. O instrumento adequado para arguir violação a preceitos fundamentais da nova ordem constitucional é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), conforme Lei 9.882/1999 e entendimento do STF (ADPF 33, ADI 2).

A questão testa a distinção entre os instrumentos de controle concentrado e a impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de leis pré-constitucionais via ADI.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem por objeto a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, visando dirimir controvérsia sobre sua validade. Não se presta a impugnar lei municipal pré-constitucional, tampouco a obter declaração de inconstitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O recurso extraordinário é instrumento do controle difuso, interposto contra decisão judicial que tenha julgado causa com base em questão constitucional. Não é ação de controle concentrado ajuizada diretamente no STF, mas sim meio de impugnação de decisões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

É cabível sim ação de controle concentrado: a ADPF, prevista no art. 102, § 1º, da CF e regulamentada pela Lei 9.882/1999, é via adequada para questionar lei pré-constitucional que desrespeite preceitos fundamentais. A jurisprudência do STF admite a ADPF como sucedâneo da ADI nesses casos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADPF é o remédio constitucional apropriado para impugnar ato normativo municipal anterior à CF/88 que contrarie preceitos fundamentais. O STF entende que, embora a lei pré-constitucional não possa ser declarada inconstitucional em abstrato (pois não vigia sob a atual Constituição), ela pode ser objeto de ADPF se ofender preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 33, ADI 2.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ADI não é cabível para lei anterior à Constituição, conforme entendimento pacífico do STF. A lei anterior é recepcionada ou revogada pela nova ordem constitucional, mas não se cogita de inconstitucionalidade superveniente. O STF, desde o leading case ADI 2, firmou que o controle concentrado de constitucionalidade só incide sobre atos normativos posteriores à CF/88. A ADI para lei pré-constitucional é processualmente inviável.

Conclusão: A única ação concentrada cabível é a ADPF, motivo pelo qual o gabarito é a letra D.