Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce218722
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.
- ASindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.
- BO habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.
- CCompete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- DNão cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
- EO habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.