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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce218722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.
  1. ASindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.
  2. BO habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.
  3. CCompete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  4. DNão cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
  5. EO habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.
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GabaritoB — O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Data na Jurisprudência do STF

Gabarito: letra B. O habeas data é remédio constitucional específico para o acesso a informações pessoais do impetrante constantes de bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII). Não se presta à obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo, para a qual existem vias próprias como o direito de petição ou o mandado de segurança. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido.

Alternativa

Descrição

Jurisprudência do STF

Correta/Incorreta

A

Sindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.

O STF não reconhece legitimidade a sindicato para impetrar habeas data em nome de filiado, pois o direito de acesso a informações pessoais é individual e indisponível, salvo autorização expressa do titular.

❌ Incorreta

B

O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.

Conforme jurisprudência pacífica do STF, o habeas data não é o meio adequado para obter certidão de inteiro teor de procedimento administrativo; essa finalidade é atendida pelo direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, "b") ou, em caso de ilegalidade, pelo mandado de segurança.

✅ Correta (Gabarito)

C

Compete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A competência originária do STF para julgar habeas data é taxativa e não inclui atos do STJ; contra ato do STJ, a competência é do próprio STJ, como tribunal superior.

❌ Incorreta

D

Não cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

A jurisprudência do STF ainda não consolidou essa posição de forma definitiva; dados de pagamento de tributos são informações pessoais do contribuinte e podem, em tese, ser acessados por habeas data, desde que haja negativa administrativa.

❌ Incorreta

E

O habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.

O habeas data é remédio constitucional específico para acesso a informações pessoais, não podendo ser usado como substituto de recursos ou revisão de decisões judiciais.

❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF não reconhece legitimidade a sindicato para impetrar habeas data em nome de filiado, pois o direito de acesso a informações pessoais é direito individual e indisponível, salvo autorização expressa do titular. A via coletiva não se aplica ao habeas data, diferentemente do mandado de segurança coletivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência pacífica do STF, o habeas data não é o meio adequado para obter certidão de inteiro teor de procedimento administrativo. Essa finalidade é atendida pelo direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, "b") ou, em caso de ilegalidade, pelo mandado de segurança. O habeas data limita-se ao acesso a registros ou informações pessoais do impetrante em bancos de dados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência originária do STF para julgar habeas data é taxativa e não inclui atos do STJ. Nos termos do art. 102, I, "d", da CF, cabe ao STF processar e julgar originalmente habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas das Casas Legislativas, do TCU, do PGR e do próprio STF. Contra ato do STJ, a competência é do próprio STJ, como tribunal superior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o STJ tenha entendimento no sentido de que não cabe habeas data para acesso a dados fiscais de arrecadação, a jurisprudência do STF ainda não consolidou essa posição de forma definitiva, e o enunciado da questão exige a interpretação do STF. Além disso, os dados de pagamento de tributos são informações pessoais do contribuinte e podem, em tese, ser acessados por habeas data, desde que haja negativa administrativa. Portanto, a afirmação generalizante de que "não cabe" é excessiva e contraria a finalidade do remédio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O habeas data não possui natureza recursal nem pode ser utilizado como sucedâneo de recursos ou para revisão de decisões judiciais. Sua função é exclusivamente garantir o acesso, a retificação ou a complementação de informações pessoais. Precedentes do STF afastam expressamente essa possibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a distinção entre as finalidades dos remédios constitucionais. O habeas data é frequentemente confundido com o mandado de segurança e com o direito de petição. Na alternativa C, a competência originária do STF é tema recorrente de pegadinhas; memorize a lista taxativa do art. 102, I, "d". Já na alternativa D, o entendimento do STJ sobre dados fiscais não é unânime, e o STF pode vir a ter posicionamento diverso. Fique atento ao tribunal exigido no enunciado.

Conclusão: A única alternativa que reflete a jurisprudência consolidada do STF é a letra B.

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