Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
ce218752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Conforme prevê a Constituição do Estado de Roraima, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos e omissões
Ade secretários municipais dos municípios do estado de Roraima.
Bde procuradores de justiça.
Cdo procurador-geral do estado.
Dde deputados estaduais.
Ede prefeitos dos municípios do estado de Roraima.
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GabaritoC — do procurador-geral do estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência do Tribunal de Justiça para Mandados de Segurança (Constituição de Roraima)
Gabarito: letra C. Conforme a Constituição do Estado de Roraima, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra atos e omissões do Procurador-Geral do Estado. Essa previsão segue a lógica de que autoridades de alto escalão estadual devem ser submetidas diretamente ao tribunal superior estadual. As demais alternativas envolvem autoridades para as quais a competência originária para mandado de segurança é de outros órgãos (juízes de primeiro grau ou Turmas Recursais), conforme a sistemática constitucional estadual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os atos de secretários municipais são de âmbito municipal, e os mandados de segurança contra eles são impetrados perante o juízo de primeira instância da comarca respectiva, não diretamente no Tribunal de Justiça.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os procuradores de justiça (membros do Ministério Público) não são autoridades diretamente sujeitas à jurisdição originária do TJ em mandado de segurança. A competência para julgar MS contra atos de procuradores de justiça é do juiz de direito de primeiro grau.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Procurador-Geral do Estado é uma das autoridades para as quais a Constituição de Roraima atribui competência originária ao Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança, conforme se infere do gabarito oficial. Trata-se de cargo de cúpula da advocacia pública estadual, cujos atos devem ser impugnados diretamente no TJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Deputados estaduais, individualmente considerados, não são autoridades que ensejem competência originária do TJ para mandado de segurança. O MS contra ato da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa é que pode ser da competência do TJ, mas não contra ato de um deputado específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prefeitos municipais, embora sejam autoridades de elevado escalão, geralmente têm seus atos contestados por mandado de segurança perante os juízes de direito das respectivas comarcas, e não diretamente no Tribunal de Justiça. A competência originária do TJ para MS contra prefeitos não está prevista na Constituição de Roraima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a distinção entre autoridades estaduais e municipais. O candidato pode confundir a competência do TJ para processar e julgar mandados de segurança contra o Procurador-Geral do Estado (autoridade estadual de alto escalão) com outras autoridades, como secretários municipais ou prefeitos, que são autoridades municipais e, portanto, de competência de primeiro grau. Fique atento à hierarquia e à esfera de atuação de cada autoridade.