Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2025

Legitimados para ADI no âmbito do Estado de Roraima

Gabarito: letra E. De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, são partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, entre outros, o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos legitimados ou ao âmbito de atuação.

A banca cobra o conhecimento dos legitimados ativos para o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, que em cada estado é disciplinado pela respectiva Constituição. Em linhas gerais, o rol costuma ser simétrico ao art. 103 da CF/88, mas com adaptações ao plano local. A Constituição do Estado do Paraná, por exemplo, traz em seu art. 111 os seguintes legitimados: Governador, Mesa da Assembleia, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Prefeito (para leis municipais), OAB/Seccional, partidos com representação na Assembleia Legislativa, federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual, e deputado estadual. No caso de Roraima, o gabarito indica que o Defensor Público-Geral também integra o rol.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prefeitos (de forma genérica) não são legitimados para qualquer ADI, mas apenas para impugnar leis ou atos municipais em face da Constituição Estadual. Quanto ao Procurador-Geral do Estado, ele é legitimado, mas a alternativa está incompleta e não corresponde ao gabarito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Procurador-Geral de Justiça é legitimado, mas a segunda parte "partidos políticos com representação no Congresso Nacional" está errada: no âmbito estadual, exige-se representação na Assembleia Legislativa, não no Congresso Nacional. A banca troca o âmbito deliberadamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aqui a banca troca "federações sindicais" (que seriam de âmbito estadual) por "confederações sindicais" (que são de âmbito nacional). Além disso, entidades de classe de âmbito estadual são legítimas, mas a alternativa erroneamente as une a confederações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Seccional da OAB é legitimado, mas "presidentes das câmaras municipais" (de forma genérica) não: a legitimidade para impugnar lei municipal é da Mesa da Câmara, não apenas do presidente, e apenas quando se tratar de lei ou ato normativo local.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição do Estado de Roraima inclui o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral entre os legitimados para propor ADI perante o Tribunal de Justiça. Embora o Defensor Público-Geral não conste do rol federal (art. 103 da CF/88), diversas constituições estaduais o incluíram, e Roraima o adota.

Gabarito: letra E