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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce218754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado
  1. Aprefeitos e o procurador-geral do estado.
  2. Bo procurador-geral de justiça e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
  3. Cconfederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.
  4. Do conselho seccional da OAB e presidentes das câmaras municipais.
  5. Eo governador do estado e o defensor público-geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o governador do estado e o defensor público-geral.

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