Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Código
ce218758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido
Apara a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Bpara a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
Cpor ter sido o bem adquirido com produto de crime.
Dpelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.
Eem razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.
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GabaritoE — em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.
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Lei 8.009/1990 – Bem de Família
Gabarito: letra E. A impenhorabilidade do bem de família é a regra geral, mas não pode ser oposta nas hipóteses taxativas do art. 3º da Lei 8.009/1990. As alternativas A, B, C e D correspondem a exceções (impostos prediais, hipoteca, aquisição criminosa e financiamento). A alternativa E, créditos de trabalhadores da própria residência, segundo a interpretação adotada pela banca, não se enquadra nessas exceções, sendo a impenhorabilidade oponível nesse caso.
Bem de família (Lei 8.009/1990)
1Regra: impenhorabilidade
2Exceções (art. 3º)
Impostos predial/territorial
Hipoteca
Aquisição criminosa
Financiamento da construção
Créditos de trabalhadores da residência
3Gabarito: impenhorabilidade oponível
Créditos de trabalhadores da residência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A impenhorabilidade não pode ser oposta em execução para cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Essa hipótese está expressamente prevista como exceção no art. 3º da Lei 8.009/1990.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar também é exceção à impenhorabilidade, nos termos do art. 3º da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O bem adquirido com produto de crime é outra exceção. A lei exclui a impenhorabilidade nesse caso, conforme art. 3º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os créditos decorrentes de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel igualmente afastam a impenhorabilidade, conforme art. 3º.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apesar de o art. 3º listar créditos de trabalhadores da própria residência como exceção, a banca considerou que essa hipótese não é abrangida pelas exceções, de modo que a impenhorabilidade permanece oponível. Essa interpretação é controvertida, mas deve ser observada conforme o gabarito oficial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a aparente similaridade entre a alternativa E e as demais exceções. O candidato pode ser induzido a marcar outra alternativa por associar trabalhadores da residência à lista de exceções. No entanto, o gabarito aponta que, para essa execução, a impenhorabilidade é oponível.