Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito da Propriedade Industrial – Espécies de Marca e Vigência do Registro

Gabarito: letra A. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial independentemente de depósito ou registro no Brasil, conforme o art. 126 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). As demais alternativas contêm erros quanto à proteção da marca de alto renome, ao prazo de prorrogação do registro e às definições de marca coletiva e de certificação.

A questão exige conhecimento dos arts. 123 a 133 da LPI, que tratam das espécies de marca e da vigência do registro. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LPI estabelece que a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade é protegida independentemente de registro ou depósito no Brasil (art. 126). Essa proteção especial visa evitar o aproveitamento indevido de marcas que já são reconhecidas internacionalmente, mesmo que não tenham sido formalmente registradas no país.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a marca de alto renome registrada no Brasil tem proteção especial apenas em seu ramo de atividade. Na verdade, o art. 125 da LPI determina que à marca de alto renome será assegurada proteção especial em todos os ramos de atividade, e não apenas no seu ramo. A banca trocou "todos" por "apenas", caracterizando distrator clássico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o registro da marca vigora por 10 anos contados da concessão, prorrogável uma única vez, por igual período. O correto é que o prazo de 10 anos é prorrogável por períodos iguais e sucessivos (art. 133 da LPI), ou seja, pode ser renovado indefinidamente, não apenas uma vez. A alternativa erra ao limitar a prorrogação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define marca coletiva como aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de mais de uma entidade. O conceito legal (art. 123, III, LPI) é: marca coletiva é usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. A marca pertence a uma entidade e é usada por seus membros, não por mais de uma entidade. A alternativa troca "membros de uma entidade" por "mais de uma entidade".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que marca de certificação se destina a certificar a origem do produto. Na verdade, a marca de certificação certifica a conformidade com normas ou especificações técnicas (qualidade, natureza, material, metodologia), conforme art. 123, II, LPI. A certificação de origem é própria das indicações geográficas (indicação de procedência ou denominação de origem).

Gabarito: letra A.