Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce218785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
A respeito de propriedade industrial, direitos autorais, patentes e marcas, assinale a opção correta.
AOs direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis para efeitos legais, equiparando-se aos direitos pessoais de caráter patrimonial.
BO registro do objeto do direito industrial destina-se à prova de anterioridade, ao passo que o registro autoral da obra tem natureza constitutiva.
CSão requisitos para a obtenção da concessão do direito industrial de patente: novidade, atividade inventiva, industriabilidade e desimpedimento.
DPeríodo de graça é o prazo concedido ao inventor para divulgação de sua invenção, contado a partir do depósito do pedido de patente.
EÉ de vinte anos o prazo de vigência da patente de invenção, prorrogável por igual período e contado a partir da data do depósito do pedido de patente.
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GabaritoC — São requisitos para a obtenção da concessão do direito industrial de patente: novidade, atividade inventiva, industriabilidade e desimpedimento.
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Direito da Propriedade Industrial – Patentes e Registros
Gabarito: Letra C. Os requisitos para a concessão de patente de invenção são, nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), novidade, atividade inventiva, aplicação industrial (industriabilidade) e o não enquadramento em hipóteses legais de impedimento (arts. 8, 11, 13 e 15). As demais alternativas apresentam incorreções quanto à natureza dos bens, ao efeito dos registros, ao período de graça e ao prazo de vigência.
Vejamos cada alternativa.
Propriedade industrial (LPI 9.279/96)
1Natureza do bem
Móvel (CC, art. 83, III)
Direito pessoal patrimonial
2Registro
Constitutivo (patente/marca)
Declaratório (direito autoral)
3Patente de invenção
Requisitos
Novidade
Atividade inventiva
Aplicação industrial
Desimpedimento
Período de graça
12 meses antes do depósito
Divulgação não prejudica novidade
Vigência
20 anos do depósito
Não prorrogável
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis, não imóveis. O Código Civil, em seu art. 83, III, determina:
Código Civil (Lei 10.406/2002):
Art. 83 — Consideram-se móveis para os efeitos legais: … III — os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Os direitos de propriedade industrial enquadram-se como direitos pessoais de caráter patrimonial, logo são móveis. A alternativa erra ao classificá-los como imóveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Na propriedade industrial, o registro tem natureza constitutiva: o direito à patente ou marca surge com o registro (depósito para patente, concessão para marca). No direito autoral, o registro é declaratório (ou de prova de anterioridade), pois a proteção nasce com a criação da obra (arts. 18 e 22 da Lei de Direitos Autorais – LDA). A alternativa inverte os efeitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.279/1996 estabelece como requisitos de patenteabilidade: novidade (art. 11), atividade inventiva (art. 13), aplicação industrial (art. 15) e não impedimento (art. 8 – não se enquadrar nas vedações legais). A expressão "desimpedimento" refere-se à ausência de impedimento legal. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O período de graça (art. 12 da LPI) é o prazo de 12 meses anteriores ao depósito (ou anterioridade ao depósito) durante o qual a divulgação da invenção pelo inventor não prejudica a novidade. A alternativa erra ao afirmar que o período é contado a partir do depósito; na verdade, o depósito é o termo final do período de graça.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A patente de invenção tem prazo de vigência de 20 anos contados da data do depósito (art. 40 da LPI). Não é prorrogável. A alternativa afirma erroneamente que há prorrogação por igual período.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma inverter a natureza dos registros (opção B) e confundir o período de graça (opção D). Atenção ao sentido da contagem: no período de graça, o depósito é o marco final, e não inicial. Na E, o erro está na falsa prorrogação.