Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial – Empresário Individual

Gabarito: letra C. O empresário individual exerce atividade empresarial em nome próprio e com responsabilidade ilimitada, não havendo separação entre seu patrimônio pessoal e o da empresa. Essa é a regra do Código Civil (arts. 966 a 968).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há exigência de capital social mínimo para o empresário individual. Ele pode iniciar a atividade com qualquer valor ou até sem capital inicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O empresário individual deve registrar-se na Junta Comercial antes de iniciar suas atividades (art. 967 do CC). A falta de registro o torna empresário irregular, mas não o dispensa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Seu patrimônio pessoal é garantia dos credores, não havendo distinção jurídica entre a pessoa do empresário e o patrimônio afetado à atividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade limitada ao capital social é típica das sociedades limitadas (art. 1.052 CC). No empresário individual, a responsabilidade é ilimitada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O empresário individual não é pessoa jurídica. Ele atua como pessoa física, e a lei não lhe confere personalidade autônoma. A separação patrimonial só ocorre nas sociedades (limitada, anônima etc.).

Gabarito: letra C.