Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce218818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Em relação aos princípios constitucionais e informadores do processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
AA ação penal privada subsidiária da pública tem previsão constitucional e visa assegurar ao Ministério Público a possibilidade de exercer a pretensão punitiva quando, nos casos de ação penal privada, houver inércia do ofendido.
BComo consectário da dignidade da pessoa humana, em nenhuma hipótese o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal.
CA CF determina que o preso deverá ser informado do direito de permanecer calado e assegura-lhe, entre outras garantias, a assistência da família e de advogado, conferindo a ele, ainda, o direito à identificação da pessoa responsável por sua prisão ou seu interrogatório.
DA garantia da inviolabilidade domiciliar é ressalvada nas hipóteses de determinação judicial e de flagrante delito, desde que, em ambos os casos, o ingresso não consentido ocorra durante o dia.
EA CF prevê o tribunal do júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando-lhe o sigilo das votações, a ampla defesa e a soberania dos veredictos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A CF determina que o preso deverá ser informado do direito de permanecer calado e assegura-lhe, entre outras garantias, a assistência da família e de advogado, conferindo a ele, ainda, o direito à identificação da pessoa responsável por sua prisão ou seu interrogatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios constitucionais do processo penal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente os direitos assegurados ao preso pela Constituição Federal: informação do direito ao silêncio, assistência da família e de advogado, e direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório (CF, art. 5º, LXIII e LXIV). É a única opção correta.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais que regem as garantias processuais penais. Cada alternativa explora um ponto específico, com distratores sutis principalmente nas exceções e na terminologia.
Garantias do preso (CF, art. 5º): Direito ao silêncio (LXIII) (Informado do direito de calar); Assistência (LXIII) (Da família, De advogado); Identificação (LXIV) (Do responsável pela prisão, Do responsável pelo interrogatório)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5º, LIX) é um direito do ofendido, e não do Ministério Público. Ela permite que o ofendido ajuíze a ação quando o MP, titular da ação penal pública, permanece inerte no prazo legal. A alternativa inverte o polo ativo, atribuindo ao MP a possibilidade de exercer a pretensão punitiva nos casos de ação penal privada, o que é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 12.037/2009, em seu art. 1º, estabelece que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. Portanto, há exceções legais, e a afirmação de que "em nenhuma hipótese" pode ser submetido é falsa.
Art. 1Lei-12037
Art. 1º — "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, no art. 5º, LXIII, assegura ao preso o direito de ser informado do direito de permanecer calado, e garante a assistência da família e de advogado. O inciso LXIV complementa com o direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial. A alternativa está em conformidade com o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XI, da CF, trata da inviolabilidade domiciliar. Nele, a ressalva para ingresso sem consentimento é a seguinte: "salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A alternativa afirma que tanto a determinação judicial quanto o flagrante delito exigem ingresso durante o dia. Isso está errado: o flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora, não havendo restrição horária.
Constituição Federal, art. 5º, XI:
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXVIII, da CF, reconhece o tribunal do júri e assegura, entre outras garantias, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. A alternativa substitui "plenitude de defesa" por "ampla defesa", que é uma garantia geral (art. 5º, LV), mas não é a terminologia constitucional específica para o júri. A troca é sutil, mas relevante, tornando a afirmação incorreta.