Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Cláusula restritiva em edital de concurso público – STF (Tema 22)

Gabarito: letra D. O STF, no Tema 22 de repercussão geral (RE 560.900), fixou que a cláusula de edital que restringe a participação de candidato por ele responder a inquérito ou ação penal é legítima desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei. Na ausência de um desses requisitos, a cláusula é ilegítima.

A banca cobra o entendimento consolidado do STF sobre o tema, que equilibra a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) com a necessidade de moralidade administrativa, mas condiciona a restrição a uma dupla exigência: previsão constitucional e lei em sentido formal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a cláusula é ilegítima por violar o princípio da moralidade administrativa. Na verdade, a moralidade é justamente um dos fundamentos que podem justificar a restrição – desde que observados os requisitos do Tema 22. A ilegitimidade decorre da falta de previsão constitucional e legal, e não de violação ao princípio da moralidade. Além disso, o STF não considera a cláusula ilegítima em si, mas condiciona sua validade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que a cláusula é legítima desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei. O Tema 22 exige ambos os requisitos cumulativamente: previsão constitucional adequada e instituição por lei. A mera previsão constitucional, sem lei, é insuficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula é legítima desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional. O STF exige que a restrição tenha previsão constitucional adequada – não basta lei ordinária. A lei deve ser o instrumento de concretização, mas a base é constitucional. Sem previsão constitucional, a lei isoladamente não legitima a cláusula.

Alternativa D — ✅ Correta

A redação desta alternativa espelha exatamente o teor do Tema 22: "legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei". A jurisprudência do STF é clara nesse sentido:

STF – Tema 22 de repercussão geral:

"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal."

Portanto, a presença de ambos os elementos (previsão constitucional + lei) torna a cláusula legítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a cláusula é ilegítima em caráter absoluto por violar o princípio da presunção de inocência. O STF não considera a cláusula absolutamente ilegítima; ela pode ser legítima se houver previsão constitucional adequada e lei. A presunção de inocência não é um obstáculo absoluto, desde que a restrição seja devidamente fundamentada nos termos exigidos.

Gabarito: letra D.