Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle jurisdicional de normas regimentais – STF

Gabarito: letra C. Segundo o STF, o controle judicial da interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas é admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas constitucionais. Isso decorre da Tese de Repercussão Geral 1120 do STF, que veda o controle quando não há violação constitucional, por tratar-se de matéria interna corporis, mas o admite quando há afronta à Constituição.

A banca cobra o entendimento consolidado do STF sobre os limites do controle jurisdicional no processo legislativo. O ponto central é que nem toda violação regimental autoriza a intervenção do Judiciário; apenas aquelas que também violam a Constituição. A tese fixada é a seguinte:

STF – Tese de Repercussão Geral 1120:

“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle é admitido “desde que caracterizado o desrespeito a normas legais ou constitucionais”. O STF, porém, exige desrespeito especificamente a normas constitucionais. A violação de normas meramente legais (regimentais) não é suficiente para afastar a vedação, pois a interpretação do regimento é matéria interna corporis. A alternativa amplia indevidamente o permissivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o controle é “vedado por expressa disposição constitucional”. Não há dispositivo constitucional que vede expressamente o controle judicial de normas regimentais. A vedação decorre do princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), interpretado pelo STF, e não de comando literal da Constituição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a posição do STF: o controle é admitido quando caracterizado o desrespeito a normas constitucionais. Somente nessa hipótese o Judiciário pode analisar a interpretação do regimento, pois a lesão constitucional afasta a blindagem da interna corporis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o controle é “vedado, por constituir matéria interna corporis”. De fato, a matéria é interna corporis, mas a vedação não é absoluta: o STF admite o controle excepcionalmente quando há desrespeito à Constituição. A alternativa ignora essa exceção, apresentando a regra como se fosse absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o controle é “admitido sempre que houver lesão ou ameaça a direito”. Esse é o princípio geral da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), mas o STF, no caso específico de normas regimentais, impõe uma limitação: a lesão deve ser a normas constitucionais, não a qualquer direito. A alternativa é ampla demais e desconsidera a jurisprudência vinculante.

Conclusão: A única alternativa que reflete fielmente a jurisprudência do STF (Tema 1120) é a letra C.

Gabarito: letra C.