Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle concentrado estadual – recurso contra decisão de TJ em ADI municipal

Gabarito: letra E. O cabimento do recurso extraordinário ao STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ADI, declara inconstitucional lei municipal, depende de o parâmetro de controle ser norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais (as chamadas normas de repetição obrigatória). É esse o entendimento pacificado do STF: se a decisão do TJ ofende preceito que a CF impõe seja reproduzido na Constituição Estadual, cabe RE; caso contrário, a decisão está adstrita à interpretação de norma exclusivamente estadual, não cabendo recurso ao STF nem ao STJ (pois a matéria é constitucional, não infraconstitucional).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é cabível apenas RE "mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória". Isso contraria a jurisprudência do STF. O RE é cabível apenas quando a decisão impugnada ofende diretamente a Constituição Federal. Se o parâmetro for norma estadual autônoma (não de repetição obrigatória), a questão é de constitucionalidade estadual pura, imune ao RE.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que são cabíveis simultaneamente REsp e RE, mesmo que o parâmetro não seja de reprodução obrigatória. O REsp é incabível, pois a decisão versa sobre constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual – matéria constitucional, não de direito federal infraconstitucional. Além disso, a condição para o RE é exatamente a existência de parâmetro de repetição obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que cabe apenas REsp. O REsp não é cabível por dois motivos: (a) a decisão não se funda em lei federal (art. 105, III, CF); (b) a controvérsia é de constitucionalidade, e não de interpretação de lei federal. O único recurso possível é o RE, e apenas nas condições da alternativa E.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que a decisão é irrecorrível. Não é. Há possibilidade de RE ao STF quando o parâmetro for norma de repetição obrigatória. A afirmação contradiz a jurisprudência do STF, que admite o RE nesse caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o entendimento consolidado do STF: o RE é cabível apenas quando o parâmetro de controle é norma da CF de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação a essa norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual. Nessa hipótese, a decisão do TJ afronta a CF indiretamente, autorizando o conhecimento do RE. Não cabe REsp, e não há outra via recursal.