Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
ce218833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pela administração pública, envolvam a transferência de recursos financeiros.
Aacordo de cooperação
Bacordo de colaboração
Cconvênio de fomento
Dtermo de fomento
Etermo de colaboração
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GabaritoE — termo de colaboração
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Lei 13.019/2014 – Termo de Colaboração
Gabarito: letra E. Nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento que formaliza as parcerias propostas pela administração pública, envolvendo transferência de recursos financeiros, é o termo de colaboração (art. 2º, VII). A confusão mais comum é com o termo de fomento, que é proposto pela organização da sociedade civil (art. 2º, VIII).
A questão cobra a literalidade da lei, especialmente a distinção entre os dois instrumentos que envolvem repasse financeiro: quem propõe a parceria define o nome.
Art. 2Lei-13019
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se:
VII — termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
VIII — termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Instrumento
Quem propõe
Envolve transferência de recursos financeiros?
Base legal (Lei 13.019/2014)
Termo de colaboração
Administração pública
Sim
Art. 2º, VII
Termo de fomento
Organização da sociedade civil
Sim
Art. 2º, VIII
Acordo de cooperação
Qualquer parte (sem definição específica)
Não (ou sem repasse financeiro)
Art. 2º, III
Acordo de colaboração
—
—
Não previsto na lei
Convênio de fomento
—
—
Não previsto na lei (regime anterior)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Acordo de cooperação não é o instrumento correto para parcerias com transferência de recursos financeiros. O acordo de cooperação é previsto no art. 2º, III, como uma das formas de parceria, mas sem definição específica; a doutrina e a prática apontam que se destina a parcerias sem repasse financeiro ou com mútua cooperação sem transferência de recursos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acordo de colaboração não é um instrumento previsto na Lei 13.019/2014. A nomenclatura correta é termo de colaboração. A banca cria um distrator com termo similar, mas inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Convênio de fomento não existe na Lei 13.019/2014. O termo “convênio” era usado no regime anterior (Lei 8.666/1993) para transferências voluntárias; a lei atual substituiu os convênios por termos de colaboração/fomento e acordos de cooperação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Termo de fomento é o instrumento para parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil (art. 2º, VIII). Como o enunciado afirma “propostas pela administração pública”, não se aplica. Essa é a pegadinha central: trocar o propositor da parceria.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Termo de colaboração é exatamente o instrumento definido no art. 2º, VII: parcerias propostas pela administração pública com transferência de recursos financeiros. A literalidade da lei confirma a resposta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre os dois termos que envolvem transferência financeira. O candidato pode confundir e marcar “termo de fomento” (letra D) por associar “fomento” a incentivo público, mas a lei é clara: o termo de fomento é proposto pela OSC; o termo de colaboração, pela administração. Memorize: quem propõe define o nome.