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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce218834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao
  1. Apoder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
  2. Bpoder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
  3. Cpoder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.
  4. Dpoder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
  5. Epoder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
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GabaritoB — poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.

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B

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