Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
ce218834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao
Apoder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
Bpoder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
Cpoder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.
Dpoder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
Epoder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
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GabaritoB — poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
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Inconstitucionalidade por omissão – Procedimento na Constituição Estadual
Gabarito: letra B. O art. 113, §1º da Constituição do Paraná e o art. 90, §4º da Constituição de São Paulo – cujo teor é replicado na Constituição de Roraima – estabelecem que, reconhecida a inconstitucionalidade por omissão, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo; e, quando se tratar de órgão administrativo, este deve emitir o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade. A alternativa B reproduz integralmente esse comando.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Art. 113, §1CE-PR-1989
"Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade."
Art. 90, §4CE-SP-1989
"Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade."
Alternativa
Conteúdo
Prazo para órgão administrativo
Pena
Correta?
A
Comunicação ao poder competente, apenas, para adoção de providências ou início do processo legislativo
Sem fixação de prazo
Não mencionada
❌
B
Comunicação ao poder competente para adoção de providências ou início do processo legislativo; em se tratando de órgão administrativo, para emitir o ato
30 dias
Sob pena de responsabilidade
✅
C
Comunicação ao poder competente ou órgão administrativo para editar a norma
60 dias
Sob pena de responsabilidade
❌
D
Comunicação ao poder competente ou órgão administrativo para editar a norma
30 dias
Sob pena de responsabilidade
❌
E
Comunicação ao poder competente ou órgão administrativo para adoção de providências ou início do processo legislativo
Sem fixação de prazo
Não mencionada
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação é feita apenas ao poder competente e sem fixação de prazo. Erro duplo: omite a hipótese de órgão administrativo e a existência do prazo de 30 dias.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do dispositivo: comunicação ao poder competente, com as providências necessárias, e, no caso de órgão administrativo, prazo de 30 dias sob pena de responsabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona 60 dias (prazo errado – o correto é 30) e generaliza a aplicação do prazo a qualquer destinatário, quando ele só se aplica a órgãos administrativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apesar de acertar o prazo de 30 dias, erra ao dizer "poder competente ou órgão administrativo" e "para que edite a norma" (o ato exigido é a prática do ato ou início do processo legislativo, não necessariamente edição de norma). O texto original não usa a disjunção dessa forma e especifica que o prazo é apenas para órgão administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como a A, omite o prazo de 30 dias e a distinção, tratando a comunicação como feita indistintamente a "poder competente ou órgão administrativo" sem prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo (30 → 60), a quem se aplica (só órgão administrativo, não genericamente) e a redação exata. Memorize: "poder competente" (não "órgão administrativo" no mesmo nível) + 30 dias apenas para órgão administrativo.