Legislação Penal Especial · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce218843

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Código: ce218843
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção

Durante investigação policial, identificou-se que um grupo de quatro pessoas se estruturara, de forma estável e com divisão de tarefas, para a prática de extorsão mediante sequestro, com obtenção de vultoso proveito econômico. Um dos integrantes, preso em flagrante, manifestou interesse em colaborar com a investigação, tendo oferecido informações relevantes sobre o paradeiro das vítimas em troca de benefícios legais.Com base nos fatos mencionados nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

AA colaboração premiada só poderia ser realizada com o investigado em liberdade, sendo vedada sua celebração após a prisão em flagrante.
BA colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e pode ser utilizada mesmo contra corréus, desde que acompanhada de outros elementos de corroboração.
CO grupo em questão não se enquadra na classificação de organização criminosa, cuja caracterização exige, além de estabilidade e estrutura organizada, a participação de, no mínimo, cinco pessoas.
DO acordo de colaboração premiada depende da homologação do juiz e não pode ser recusado pelo Ministério Público.
EA colaboração premiada exige obrigatoriamente o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público para que produza efeitos legais.

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GabaritoB — A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e pode ser utilizada mesmo contra corréus, desde que acompanhada de outros elementos de corroboração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração Premiada na Lei nº 12.850/2013

Gabarito: letra B. A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova (art. 3, I, Lei 12.850/2013) e pode ser utilizada contra corréus, desde que acompanhada de elementos de corroboração, conforme previsto na lei. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à possibilidade de celebração após prisão, número mínimo de integrantes de organização criminosa, recusa do Ministério Público e necessidade de denúncia prévia.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C inverte o número mínimo de integrantes da organização criminosa: a lei exige 4 pessoas, não 5. É uma troca clássica de distrator numérico. Fique atento a esse detalhe, pois a banca repete esse erro em várias questões.

Colaboração premiada (Lei 12.850/2013): Natureza (Meio de obtenção de prova (art. 3, I)); Requisitos (Qualquer fase da persecução penal, Inclui após prisão em flagrante, Antes da denúncia); Eficácia contra corréus (Admissível, Exige corroboração (§16)); Acordo (Homologação judicial, MP pode recusar (§2º))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a colaboração premiada só pode ser realizada com o investigado em liberdade, vedada após prisão em flagrante. Erro: a Lei 12.850/2013 permite a colaboração "em qualquer fase da persecução penal" (art. 3, caput), incluindo após a prisão. A prisão em flagrante não impede a celebração do acordo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A colaboração premiada está expressamente prevista como meio de obtenção de prova no art. 3, I, da Lei 12.850/2013. Além disso, a lei exige que as declarações do colaborador sejam corroboradas por outros elementos de prova para fundamentar condenação de corréus (art. 4, §16). Assim, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A organização criminosa, segundo a Lei 12.850/2013, exige a associação de quatro ou mais pessoas (art. 1, §1º), e não cinco. O grupo descrito tem quatro integrantes, preenchendo o requisito numérico. Portanto, a assertiva de que seriam necessárias cinco pessoas é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O acordo de colaboração premiada depende de homologação judicial, mas o Ministério Público pode recusar celebrar o acordo. A lei confere ao MP a discricionariedade para decidir sobre a propositura do acordo (art. 4, §2º). A alternativa erra ao afirmar que o MP não pode recusar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A colaboração premiada pode ser realizada antes do oferecimento da denúncia, durante a investigação. A lei permite a celebração em qualquer fase (art. 3, caput), não sendo necessária a denúncia prévia para produzir efeitos.

Conclusão: A única alternativa correta é a B.

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