Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- ce218843
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Durante investigação policial, identificou-se que um grupo de quatro pessoas se estruturara, de forma estável e com divisão de tarefas, para a prática de extorsão mediante sequestro, com obtenção de vultoso proveito econômico. Um dos integrantes, preso em flagrante, manifestou interesse em colaborar com a investigação, tendo oferecido informações relevantes sobre o paradeiro das vítimas em troca de benefícios legais.Com base nos fatos mencionados nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
- AA colaboração premiada só poderia ser realizada com o investigado em liberdade, sendo vedada sua celebração após a prisão em flagrante.
- BA colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e pode ser utilizada mesmo contra corréus, desde que acompanhada de outros elementos de corroboração.
- CO grupo em questão não se enquadra na classificação de organização criminosa, cuja caracterização exige, além de estabilidade e estrutura organizada, a participação de, no mínimo, cinco pessoas.
- DO acordo de colaboração premiada depende da homologação do juiz e não pode ser recusado pelo Ministério Público.
- EA colaboração premiada exige obrigatoriamente o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público para que produza efeitos legais.