Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce218863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Assinale a opção correta em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor.
AAs contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
BEm contratos de locação, a falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
COs efeitos do mandato conferido pelo devedor para a realização de negócios cessarão a partir do requerimento da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
DA distribuição do pedido de falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento de valor de quotas ou ações dos sócios da sociedade.
EOs contratos bilaterais resolvem-se pela falência.
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GabaritoA — As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
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Efeitos da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o art. 121 da Lei 11.101/2005: as contas correntes encerram-se no momento da decretação da falência, apurando-se o saldo. As demais alternativas contêm erros: ora trocam o momento dos efeitos (requerimento pela decretação), ora invertem a regra da locação, ora fazem generalização indevida.
Art. 121Lei-11101
Art. 121 — "As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo."
Alternativa
Efeito sobre obrigações do devedor
Fundamento Legal
Correção
A
Contas correntes encerram-se no momento da decretação da falência, verificando-se o saldo.
Art. 121, Lei 11.101/2005
✅ Correta (Gabarito)
B
Falência do locador resolve o contrato de locação; falência do locatário permite denúncia pelo administrador judicial a qualquer tempo.
Art. 119, VII, Lei 11.101/2005
❌ Incorreta (inverte a regra: falência do locador não resolve o contrato)
C
Mandato cessa efeitos a partir do requerimento da falência; mandatário deve prestar contas.
Art. 120, Lei 11.101/2005
❌ Incorreta (o marco correto é a decretação, não o requerimento)
D
Distribuição do pedido de falência suspende o direito de retirada ou recebimento de quotas/ações.
Art. 116, II, Lei 11.101/2005
❌ Incorreta (a suspensão ocorre com a decretação, não com a distribuição do pedido)
E
Contratos bilaterais resolvem-se pela falência.
Art. 117, Lei 11.101/2005
❌ Incorreta (a regra geral é a suspensão dos contratos bilaterais, não a resolução automática)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente prevista no art. 121: as contas correntes se encerram com a decretação da falência, apurando-se o saldo. Não há exceção ou condição. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A regra do art. 119, VII, é clara: a falência do locador não resolve o contrato de locação; já na falência do locatário, o administrador judicial pode denunciar o contrato a qualquer tempo. A alternativa inverte a primeira parte, afirmando que a falência do locador resolve o contrato, o que é falso.
Art. 119, VIILei-11101
Art. 119, VII — "a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 120 estabelece que o mandato cessa seus efeitos com a decretação da falência, e não "a partir do requerimento". O erro é de momento: o requerimento é evento anterior e não produz esse efeito. A segunda parte (prestar contas) está correta, mas o erro no marco temporal torna a alternativa incorreta.
Art. 120Lei-11101
Art. 120 — "O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nos termos do art. 116, II, é a decretação da falência que suspende o exercício do direito de retirada ou recebimento de quotas/ações, e não a "distribuição do pedido de falência". O pedido é mero requerimento; o efeito suspensivo só decorre da sentença declaratória.
Art. 116Lei-11101
Art. 116 — "A decretação da falência suspende: ... II — o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A falência não resolve automaticamente todos os contratos bilaterais. A Lei 11.101/2005 estabelece regras específicas (art. 119 e seguintes), preservando muitos contratos e dando opções ao administrador judicial. Portanto, a afirmação genérica é falsa.
PEGA ESSA DICA!
A banca CESPE/Cebraspe cobra a literalidade dos artigos 116, 119, 120 e 121 da LRF. Fique atento ao momento exato dos efeitos: "decretação da falência" (e não requerimento/distribuição do pedido). Memorize os verbos "suspende", "resolve" e "consideram-se encerradas".