Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2025

Recuperação Judicial – Requisitos (Art. 48 Lei 11.101/2005)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o requisito do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, que exige que o devedor não tenha sido condenado por crime falimentar nem tenha como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por esses crimes. As demais alternativas erram ao alterar prazos ou omitir condições.

A questão testa o conhecimento literal dos requisitos cumulativos do caput e incisos do art. 48. Vamos analisar cada alternativa com base no dispositivo.

Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas):

Art. 48 — Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I — não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II — não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III — não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV — não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que “poderá requerer recuperação judicial o devedor que não tenha sido condenado por crime falimentar ou não tenha como sócio controlador ou administrador pessoa condenada por crime falimentar”. Isso corresponde ao inciso IV do art. 48, que usa a expressão “qualquer dos crimes previstos nesta Lei”, sinônimo de “crime falimentar”. O texto está correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que “não poderá requerer recuperação judicial o devedor que a tiver obtido anteriormente”. O inciso II do art. 48 estabelece um prazo de carência de 5 anos, não uma vedação absoluta. Quem obteve recuperação judicial há mais de 5 anos pode requerer novamente. A alternativa erra ao omitir o prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, “em caso de empresa de pequeno porte, não poderá requerer recuperação judicial o devedor que tenha obtido recuperação judicial, com base em plano especial, há menos de 3 anos”. O inciso III do art. 48 fixa o mesmo prazo do inciso II: 5 anos. Não há prazo reduzido para empresas de pequeno porte. O número 3 é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que “no momento do pedido, o devedor tem de estar no exercício regular de suas atividades há pelo menos um ano”. O caput do art. 48 exige mais de 2 (dois) anos. Portanto, o prazo está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que “o devedor falido deverá comprovar ter ingressado com apelação contra a sentença que determinou as responsabilidades decorrentes da falência”. O inciso I do art. 48 exige que, se o devedor foi falido, as responsabilidades estejam extintas por sentença transitada em julgado. Não basta interpor apelação; é preciso o trânsito em julgado que extinga as responsabilidades. A alternativa confunde o procedimento.

Gabarito: letra A.