Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2025

Falência — Efeitos da Decretação e Juízo Universal

Gabarito: letra D. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as exceções legais (art. 76, caput, Lei 11.101/2005). As demais alternativas distorcem os efeitos da falência sobre os sócios, ora estendendo a todos, ora excluindo quem se retirou, ora vedando a desconsideração da personalidade jurídica, contrariando os arts. 81, 82 e 77 da mesma lei.

A questão testa o conhecimento literal da Lei de Falências quanto ao alcance dos efeitos da decretação da falência. A banca explora especialmente a confusão entre "sócios ilimitadamente responsáveis" e "todos os sócios", bem como a regra de extensão ao sócio retirante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa é falsa porque a falência da sociedade não acarreta automaticamente a falência de todos os sócios. A regra do art. 81, caput, aplica-se apenas aos sócios ilimitadamente responsáveis. Sócios de responsabilidade limitada não são atingidos pela decretação de falência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A banca inverteu a regra. O §1º do art. 81 determina que o disposto no caput aplica-se ao sócio que se retirou voluntariamente há menos de 2 anos quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração contratual e não solvidas até a decretação da falência. Ou seja, a falência é acarretada a esse sócio, não o contrário.

Art. 81, §1º:

"O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 11.101/2005 não veda a desconsideração da personalidade jurídica; pelo contrário, o art. 82 dispõe que a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores será apurada no próprio juízo da falência, observado o procedimento ordinário. Isso significa que a desconsideração é possível e será processada no juízo falimentar.

Art. 82, caput:

"A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato. O art. 76, caput, consagra o princípio da indivisibilidade e competência universal do juízo falimentar: todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido devem ser processadas perante esse juízo, com as ressalvas expressas (causas trabalhistas, fiscais e ações em que o falido seja autor ou litisconsorte ativo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 77 determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, não de "todos os sócios". Novamente, a banca troca o sujeito, generalizando indevidamente.

Art. 77:

"A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei."

Gabarito: letra D