Sociedades Anônimas – Lei 6.404/1976
Gabarito: letra E. A classificação das ações em ordinárias, preferenciais ou de fruição está prevista na Lei das Sociedades por Ações (LSA), conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam disposições legais expressas.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos básicos da LSA, especialmente sobre o conceito de companhia aberta/fechada (art. 4º), denominação social (art. 3º), objeto social (art. 2º), golden share e as espécies de ações. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a companhia fechada é aquela cujos valores mobiliários são admitidos à negociação no mercado por grupo restrito de acionistas. Isso está em desacordo com o art. 4º da LSA:
Art. 4Lei-6404
Art. 4º — "Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários."
A companhia fechada é exatamente aquela cujos valores não são admitidos à negociação no mercado. A alternativa inverte o conceito e ainda acrescenta o elemento "por grupo restrito de acionistas", que não é utilizado na definição legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que as expressões "companhia" ou "sociedade anônima" devem ser usadas "sempre ao final da denominação social". O art. 3º da LSA dispõe:
Art. 3Lei-6404
Art. 3º — "A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões 'companhia' ou 'sociedade anônima', expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final."
Portanto, é vedado o uso de "companhia" (ou sua abreviatura "Cia.") ao final. A alternativa erra ao afirmar que ambas as expressões são utilizadas sempre ao final.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades. O art. 2º, §3º, da LSA diz o contrário:
Art. 2, §3Lei-6404
Art. 2º, §3º — "A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais."
Assim, a participação em outras sociedades é permitida, seja com ou sem fins lucrativos, contrariando a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata da "golden share", afirmando que é uma categoria especial de ação preferencial de propriedade do acionista controlador, com direito de veto. A LSA não prevê expressamente a golden share; trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. Entretanto, mesmo aceitando a figura, o erro está em associá-la exclusivamente ao acionista controlador. A golden share pode ser atribuída a qualquer acionista, e o direito de veto deve estar previsto no estatuto, mas não há restrição a que seja do controlador. Contudo, a classificação como "categoria especial de ação preferencial" não é encontrada na lei, e a descrição é imprecisa. Além disso, o art. 113 da LSA trata de penhor de ações e voto, mas não estabelece a golden share nesses termos. A alternativa está incorreta por não corresponder à disciplina legal vigente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a classificação legal das ações, conforme os arts. 15, 16 e 44 da LSA. As ações podem ser ordinárias (conferem direito de voto), preferenciais (com vantagens patrimoniais, sem voto ou com voto restrito) e de fruição (emitidas após a amortização das ações). A literalidade da lei confirma:
Art. 15Lei-6404
Art. 15 — "As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição."
Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra E.