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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce218881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
À luz das disposições da Lei n.º 9.279/1996 referentes à nulidade e à extinção do registro da patente, assinale a opção correta.
  1. AA declaração de nulidade do registro produzirá efeito a partir da data da publicação da decisão.
  2. BA nulidade do registro poderá ser parcial caso a parte subsistente seja considerada registrável.
  3. CA ação de nulidade de patente é de competência exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa com legítimo interesse.
  4. DO processo de caducidade instaurado a requerimento não prosseguirá caso haja desistência do requerente.
  5. EExtinta a patente, somente o requerente poderá solicitar um novo registro do seu objeto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A nulidade do registro poderá ser parcial caso a parte subsistente seja considerada registrável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nulidade e Extinção do Registro da Patente (Lei 9.279/96)

Gabarito: letra B. A Lei de Propriedade Industrial admite a nulidade parcial do registro de patente, desde que a parte remanescente atenda aos requisitos de patenteabilidade. As demais alternativas contêm erros conceituais quanto aos efeitos da nulidade, competência para declará-la, prosseguimento do processo de caducidade e possibilidade de novo registro após extinção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A declaração de nulidade do registro de patente produz efeitos retroativos à data do depósito do pedido (efeito ex tunc), e não apenas a partir da publicação da decisão. A banca troca o momento de eficácia, fazendo parecer que seria ex nunc.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legislação permite a nulidade parcial: se apenas uma parte da patente for considerada nula, mas a parte restante preencher os requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva, aplicação industrial), o registro pode subsistir em relação a essa parte. É o que a alternativa corretamente afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação de nulidade de patente não é de competência exclusiva do INPI. Pode ser proposta judicialmente perante a Justiça Federal, além de poder ser declarada administrativamente pelo próprio INPI, de ofício ou a requerimento. Há, portanto, dupla via (administrativa e judicial).

Alternativa D — ❌ Incorreta

No processo de caducidade instaurado a requerimento, a desistência do requerente não impede o prosseguimento do processo, se houver interesse público. A lei prevê que, uma vez instaurado, o processo continua independentemente da vontade do requerente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Extinta a patente (por caducidade, renúncia ou decurso do prazo), o objeto da patente cai em domínio público, não podendo mais ser objeto de novo registro. Nenhuma pessoa, nem mesmo o antigo titular, pode obter nova patente para a mesma invenção, pois ela já integra o estado da técnica.

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