Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce218883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996 acerca das patentes e seus registros.
AAs patentes de invenção e de modelos de utilidade vigorarão pelo prazo de 20 anos, a contar da data do depósito.
BA obtenção da patente garante ao autor a propriedade da invenção ou do modelo de utilidade.
COs programas de computador são patenteáveis como modelo de utilidade.
DA invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica.
EÉ patenteável o modelo de utilidade que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
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GabaritoB — A obtenção da patente garante ao autor a propriedade da invenção ou do modelo de utilidade.
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Patentes – Lei 9.279/1996
Gabarito: letra B. A obtenção da patente confere ao titular o direito de propriedade sobre a invenção ou modelo de utilidade, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). As demais alternativas contêm erros quanto aos prazos, requisitos e objetos patenteáveis.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tanto a patente de invenção quanto a de modelo de utilidade vigoram por 20 anos. Na verdade, a Lei 9.279/96 estabelece prazos distintos: a patente de invenção vigora por 20 anos contados do depósito, e a de modelo de utilidade, por 15 anos contados do depósito. Portanto, o prazo é único para ambas, o que é incorreto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.279/96, em seus arts. 6º e 42, assegura ao titular da patente o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto da patente, o que configura verdadeira propriedade sobre a invenção ou modelo de utilidade. A obtenção da patente garante ao autor a propriedade do invento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os programas de computador não são patenteáveis como modelo de utilidade. A Lei 9.279/96 exclui expressamente da patenteabilidade os programas de computador em si (art. 10, V). O software é protegido pelo direito autoral, nos termos da Lei 9.609/98. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o conceito legal de novidade. De acordo com o art. 11 da Lei 9.279/96, a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Ou seja, não é "quando compreendidos", exatamente o oposto. Erro típico de inversão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O modelo de utilidade é patenteável se atender aos requisitos de novidade, ato inventivo (não atividade inventiva) e aplicação industrial (art. 9º, Lei 9.279/96). A alternativa troca "ato inventivo" por "atividade inventiva", que é um requisito mais rigoroso aplicável às patentes de invenção. Embora a nomenclatura seja semelhante, a lei distingue os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: no prazo (A), no conceito de novidade (D) e na terminologia dos requisitos do modelo de utilidade (E). Atenção aos termos exatos da lei: invenção exige atividade inventiva; modelo de utilidade exige ato inventivo. Além disso, o programa de computador não é patenteável como modelo de utilidade (C).