Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce218889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
No que diz respeito aos princípios do direito empresarial, assinale a opção correta.
AEm atenção ao princípio da autonomia patrimonial, a empresa não deve apenas buscar o lucro, mas também ter um impacto positivo na sociedade.
BO princípio da livre iniciativa assegura a liberdade de competição entre as empresas.
CConsoante o princípio da função social da empresa, o patrimônio da empresa deve estar separado do patrimônio dos sócios.
DO princípio da preservação da empresa visa garantir a continuidade da atividade empresarial, mesmo diante de dificuldades financeiras.
EDe acordo com o princípio da livre concorrência, qualquer pessoa pode exercer atividade econômica, respeitados os regulamentos e as leis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O princípio da preservação da empresa visa garantir a continuidade da atividade empresarial, mesmo diante de dificuldades financeiras.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios do Direito Empresarial
Gabarito: letra D. O princípio da preservação da empresa tem como objetivo garantir a continuidade da atividade empresarial, mesmo diante de dificuldades financeiras, sendo um dos pilares do direito empresarial brasileiro, especialmente na Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005). As demais alternativas incorrem em troca de conceitos entre princípios.
A banca testa o conhecimento dos princípios específicos do direito empresarial, frequentemente confundindo suas definições. Vejamos cada alternativa:
Princípio
Definição Correta
Alternativa que o descreve (na questão)
Erro na Alternativa
Autonomia Patrimonial
Separação entre patrimônio da empresa e dos sócios
A (buscar lucro e impacto positivo)
Confunde com função social da empresa
Livre Iniciativa
Liberdade de empreender e exercer atividade econômica
B (liberdade de competição)
Confunde com livre concorrência
Função Social da Empresa
Atividade empresarial deve atender interesses sociais, não só lucro
C (separação patrimonial empresa/sócios)
Confunde com autonomia patrimonial
Preservação da Empresa
Garantir continuidade da atividade empresarial, mesmo em dificuldades financeiras
D (descrição correta)
Nenhum (gabarito)
Livre Concorrência
Regula a competição leal entre empresas, vedando práticas anticompetitivas
E (qualquer pessoa pode exercer atividade econômica)
Confunde com livre iniciativa
Princípios do Direito Empresarial: Autonomia patrimonial (Patrimônio empresa ≠ patrimônio sócios); Livre iniciativa (Liberdade de empreender, Respeito à lei); Função social da empresa (Impacto positivo na sociedade, Não só lucro); Preservação da empresa (Continuidade da atividade, Superação de crises); Livre concorrência (Competição leal, Veda práticas anticompetitivas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da autonomia patrimonial (ou separação patrimonial) determina que o patrimônio da empresa é distinto do patrimônio dos sócios, não se relacionando com a busca de impacto social. A descrição de "buscar lucro e impacto positivo" refere-se ao princípio da função social da empresa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A livre iniciativa assegura a liberdade de empreender e de exercer atividade econômica, mas não especificamente a "liberdade de competição". Esta última é objeto do princípio da livre concorrência, que regula a competição leal entre empresas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A função social da empresa impõe que a atividade empresarial atenda a interesses sociais, não se limitando ao lucro. A separação entre patrimônio da empresa e dos sócios é consequência da autonomia patrimonial (personalidade jurídica), e não da função social. A alternativa inverte os princípios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da preservação da empresa visa manter a unidade produtiva em funcionamento, superando crises financeiras, em benefício da coletividade (trabalhadores, credores, fisco, consumidores). É fundamento da recuperação judicial e extrajudicial (Lei 11.101/2005, art. 47) e está alinhado à função social da empresa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da livre concorrência trata da competição no mercado, vedando práticas anticompetitivas (ex.: cartel, abuso de posição dominante). A liberdade de qualquer pessoa exercer atividade econômica, respeitada a lei, é expressão da livre iniciativa (CF, art. 170, parágrafo único).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca intencionalmente os conteúdos de princípios aparentados: autonomia patrimonial ↔ função social, livre iniciativa ↔ livre concorrência. Para não errar, associe cada princípio à sua essência: autonomia patrimonial = separação de patrimônios; função social = impacto na sociedade; livre iniciativa = liberdade de empreender; livre concorrência = regras de competição. Com esse mapa, você evita a troca.