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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce218894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
João é proprietário de um apartamento e, em decorrência de contrato firmado com uma instituição financeira, deu o imóvel em garantia hipotecária, momento em que foi realizado o respectivo registro no cartório competente. No contrato ficou estipulado que o credor poderia ficar com o imóvel se a dívida não fosse paga no vencimento, bem como que o devedor não poderia alienar o imóvel enquanto não quitasse a dívida, e, caso isso acontecesse, ocorreria vencimento antecipado do crédito hipotecário.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
  1. AÉ anulável a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
  2. BSão válidas as cláusulas que proíbem o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nula a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
  3. CÉ válida a cláusula que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nulas a que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
  4. DSão nulas a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, sendo válida a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
  5. EÉ válida a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São nulas a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, sendo válida a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Hipoteca – Cláusulas nulas e válidas

Gabarito: letra D. São nulas a cláusula que autoriza o credor a ficar com o imóvel (pacto comissório – art. 1.428 CC) e a cláusula que proíbe o devedor de alienar o imóvel hipotecado (proibição de alienação é nula); é válida a cláusula que prevê vencimento antecipado do crédito em caso de alienação, conforme permite o ordenamento.

A questão testa o conhecimento sobre os limites da autonomia privada nos contratos de hipoteca. O Código Civil veda expressamente o pacto comissório e a cláusula que impeça a alienação do bem hipotecado, mas admite que se convencione o vencimento antecipado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula que autoriza o credor a ficar com o imóvel é anulável, mas ela é nula, nos termos do art. 1.428 CC. Além disso, erra ao considerar que a cláusula de vencimento antecipado é nula, quando na verdade é válida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que são válidas as cláusulas que proíbem o credor de ficar com o imóvel e que proíbem o devedor de alienar. A primeira é válida (não é pacto comissório), mas a segunda é nula. A cláusula de vencimento antecipado é válida, não nula.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é válida a cláusula que proíbe o devedor de alienar, mas ela é nula. E erra ao considerar nula a cláusula de vencimento antecipado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Declara nulas: (i) a cláusula que autoriza o credor a ficar com o imóvel (pacto comissório – art. 1.428 CC) e (ii) a cláusula que proíbe o devedor de alienar o imóvel (nula por força do art. 1.475 CC, que veda a cláusula de inalienabilidade em hipoteca). Declara válida a cláusula que autoriza o vencimento antecipado em caso de alienação (art. 1.425 CC admite essa convenção).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula que autoriza o credor a ficar com o imóvel é válida, quando é nula. E erra ao considerar nula a cláusula de vencimento antecipado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca descreve a cláusula comissória como "cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel" – trata-se de inversão terminológica. O que importa é saber que a cláusula que autoriza o credor a apropriar-se do bem é nula (pacto comissório). Além disso, muitos candidatos pensam que a proibição de alienação é válida, mas o Código Civil a considera nula. Já a cláusula de vencimento antecipado é lícita. Fique atento a essas três regras.

Gabarito: letra D.

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