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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito
Código
ce218896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Em decorrência de uma obrigação de pagar quantia certa, Clotilde emitiu nota promissória em favor da empresa X. Todavia, a emitente não anotou, no referido documento, a data de vencimento da obrigação nem o lugar de seu pagamento.Nesse caso, a nota promissória
  1. Aé válida de pleno direito, mas não poderá ser objeto de endosso.
  2. Bé válida desde que a própria emitente anote no documento a data do vencimento e o lugar do pagamento.
  3. Cnão tem validade como título de crédito.
  4. Dé válida de pleno direito, sendo considerada uma obrigação à vista, e o lugar do pagamento é o domicílio do emitente.
  5. Eé válida de pleno direito, mas não poderá ser avalizada pelo beneficiário do título.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é válida de pleno direito, sendo considerada uma obrigação à vista, e o lugar do pagamento é o domicílio do emitente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Empresarial – Títulos de Crédito: Nota Promissória sem vencimento e lugar de pagamento

Gabarito: letra D. A nota promissória emitida sem data de vencimento e sem lugar de pagamento é válida de pleno direito. A lei supre essas omissões: considera-se o título à vista e o lugar de pagamento como o domicílio do emitente, conforme o Código Civil, art. 889, §§ 1º e 2º. É exatamente o que descreve a alternativa D.

Art. 889, §1CC

Art. 889 — "Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente."

§ 1º — "É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento."

§ 2º — "Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nota promissória não pode ser objeto de endosso. A falta de vencimento e lugar de pagamento não impede o endosso; a lei apenas supre esses elementos. O título permanece circulável por endosso normalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a validade depende de anotação posterior pela emitente. A validade é imediata, independentemente de complementação manual. A própria lei já integra o título com os dados faltantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a nota promissória não tem validade como título de crédito. É o oposto: a ausência de vencimento e lugar não a invalida; a lei completa o título, tornando-o plenamente eficaz.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 889 do Código Civil. O título é válido desde a emissão, sendo considerado à vista, e o lugar de pagamento é o domicílio do emitente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o título não pode ser avalizado pelo beneficiário. Não há essa restrição. O aval pode ser dado por qualquer pessoa, inclusive pelo beneficiário, não sendo a validade do título afetada por isso.

Gabarito: letra D.

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