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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce220709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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LRF - Restrições ao Endividamento

✅ CERTO. A afirmação descreve corretamente as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ao endividamento dos entes federados, conforme os arts. 30, 32 e seguintes da LRF, que vedam operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento, estabelecem limites para concessão de garantias e condicionam a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à sustentabilidade das contas públicas.

A LRF, em seus arts. 30 a 32, fixa limites globais para a dívida consolidada, condições para operações de crédito e vedações quando a capacidade de pagamento é insuficiente. O art. 37 veda operações de crédito que excedam o limite estabelecido pelo Senado Federal. O art. 40 trata das garantias, estabelecendo limites e condições. O art. 32, §1º, exige que o ente demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social. Portanto, o enunciado está em plena conformidade com a LRF.

Restrições LRFSustentabilidade FiscalVedações e limitesCondições fiscaisAmbos corretosLEVELsoulevel.com.br
Restrições ao Endividamento — só Restrições LRF: Vedações e limites; só Sustentabilidade Fiscal: Condições fiscais; Restrições LRF∩Sustentabilidade Fiscal: Ambos corretos

Gabarito: Certo

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