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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce220710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).Os órgãos do Poder Judiciário são dotados de autonomia financeira para contratar empréstimos e realizar operações de crédito de forma direta, sem necessidade de prévia autorização legislativa ou observância dos limites de endividamento impostos pela LRF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autonomia do Poder Judiciário e Limites da LRF

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Embora a Constituição Federal (art. 99) assegure autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, essa autonomia não o exime do cumprimento das regras fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O Judiciário está sujeito aos mesmos limites de endividamento e à necessidade de prévia autorização legislativa para realizar operações de crédito, como qualquer outro Poder ou órgão público.

Fundamento: A LRF aplica-se a todos os Poderes e órgãos, incluindo o Judiciário (art. 1º, § 3º, art. 20). O art. 32 da LRF condiciona a contratação de operações de crédito à existência de autorização específica na lei orçamentária anual (LDO) ou em lei especial, respeitando os limites fixados pelo Senado Federal (Resolução n. 43/2001). A autonomia constitucional não cria exceções à responsabilidade fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que a autonomia financeira do Judiciário (CF, art. 99) o dispensaria das restrições da LRF. Na verdade, a autonomia é exercida dentro do arcabouço fiscal, e qualquer operação de crédito exige autorização legislativa e observância dos limites de endividamento. Fique atento: autonomia não significa independência total das regras de finanças públicas.

Gabarito: letra E (Errado).

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