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Questão de Contabilidade Pública — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaGeral
Código
ce220711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).De acordo com o Novo Regime Fiscal, a variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, podendo variar entre 50% e 70% da variação real da receita primária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Novo Regime Fiscal (LC 200/2023) – Limites de Despesa Primária

✅ CERTO. O enunciado reproduz corretamente a regra do Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023). A variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior: se a meta for cumprida, o limite pode crescer até 70% da variação real da receita primária; se não for cumprida, o crescimento fica limitado a 50%.

A regra está prevista no art. 1º da LC 200/2023, que estabelece o novo arcabouço fiscal, substituindo o antigo teto de gastos da EC 95/2016. O dispositivo não está transcrito no contexto fornecido, mas o conhecimento consolidado da doutrina e da jurisprudência confirma esse entendimento.

Portanto, a afirmativa está correta.

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