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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce220714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
No que se refere às despesas públicas, julgue o seguinte item.A distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias é fundamental para a gestão orçamentária, pois permite identificar os gastos que têm previsão legal ou constitucional e, por outro lado, aqueles que podem ser alterados de acordo com as prioridades do governo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas obrigatórias e discricionárias

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta ao descrever o conceito fundamental que distingue as despesas obrigatórias (vinculadas a previsão legal ou constitucional) das discricionárias (sujeitas à conveniência e oportunidade do gestor). Essa distinção está expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que em seu art. 5º, inciso V, exige a estimativa das despesas primárias obrigatórias e discricionárias na lei orçamentária anual. A correta identificação dessas categorias é essencial para o planejamento orçamentário, o contingenciamento e a avaliação do impacto fiscal das decisões governamentais, pois as despesas obrigatórias não podem ser livremente reduzidas sem alteração legislativa, enquanto as discricionárias refletem as prioridades de cada exercício. Portanto, o item está Certo.

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