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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce220715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
No que se refere às despesas públicas, julgue o seguinte item.As despesas empenhadas cujo pagamento não foi realizado até o encerramento do exercício financeiro, sendo automaticamente transferidas para o exercício subsequente, desde que atendam aos requisitos legais e financeiros, consistem em restos a pagar, que podem ser classificados como processados, quando já devidamente liquidados e aptos para quitação, ou não processados, quando ainda não passaram pela fase de liquidação e dependem de comprovação documental para sua efetivação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Restos a Pagar

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação descreve corretamente o conceito de restos a pagar e sua classificação, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, inscritas automaticamente no exercício seguinte. Dividem-se em processados (já liquidados) e não processados (ainda não liquidados).

A questão exige conhecimento do estágio da despesa pública. A definição apresentada no enunciado é precisa: as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício são transferidas para o exercício subsequente como restos a pagar, desde que atendam aos requisitos legais e financeiros. A classificação entre processados (liquidados e aptos ao pagamento) e não processados (pendentes de liquidação) está correta.

Característica

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Não Processados

Conceito

Despesas empenhadas e não pagas até 31/12, transferidas ao exercício seguinte

Despesas empenhadas e não pagas até 31/12, transferidas ao exercício seguinte

Fase da despesa

Já liquidados (passaram pela liquidação)

Ainda não liquidados (pendentes de liquidação)

Situação

Aptos para quitação (pagamento)

Dependentes de comprovação documental para efetivação

Base legal

Lei nº 4.320/1964 e MCASP

Lei nº 4.320/1964 e MCASP

✅ CERTO.

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