Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2025

Dívida Ativa da Fazenda Pública

✅ CERTO. A afirmação descreve corretamente o conceito de dívida ativa e suas formas de cobrança, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e a legislação correlata. A dívida ativa é composta pelos créditos da Fazenda Pública não pagos no vencimento e regularmente inscritos, podendo ser recuperados por protesto extrajudicial, parcelamento ou execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Essa arrecadação contribui para o equilíbrio fiscal e o financiamento de políticas públicas, ao aumentar a receita disponível e reduzir a inadimplência.

A definição legal de dívida ativa encontra-se no art. 39 da Lei nº 4.320/1964: constitui dívida ativa da Fazenda Pública todos os créditos, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento e inscritos na repartição administrativa competente. As formas de cobrança mencionadas (protesto extrajudicial, parcelamento e execução fiscal) são instrumentos previstos no ordenamento jurídico para a efetiva recuperação desses créditos, sendo a execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 e o parcelamento pela Lei nº 10.522/2002, entre outras normas. O protesto extrajudicial, embora não previsto expressamente em lei federal específica para a dívida ativa, tem sido admitido por tribunais como medida extrajudicial válida.

Portanto, a assertiva está integralmente correta.

✅ CERTO.