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Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
Código
ce220720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execução e alteração orçamentária.A execução orçamentária e financeira deverá promover a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, a fim de permitir a observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução orçamentária e financeira – Identificação de beneficiários de sentenças judiciais

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a execução orçamentária e financeira deve identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, justamente para viabilizar a observância da ordem cronológica de precatórios prevista no art. 100 da Constituição Federal.

A afirmação reproduz fielmente o comando legal. Vejamos o teor do dispositivo:

Art. 10LC-101-2000

Art. 10 — "A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição."

Portanto, a necessidade de identificação dos beneficiários está expressamente prevista para garantir o cumprimento da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. O item está Certo.

✅ CERTO

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