Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce220728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Anualidade no Orçamento Público
Gabarito: ERRADO. O princípio da anualidade exige que o orçamento seja elaborado e autorizado anualmente, mas não proíbe que a lei orçamentária preveja despesas que ultrapassem o exercício financeiro. A afirmação é absoluta e, portanto, incorreta, pois existem despesas plurianuais e créditos adicionais que podem ser autorizados com vigência além do ano fiscal.
A banca testa o conhecimento sobre o alcance do princípio da anualidade. Conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 2º, o orçamento obedece aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Este último estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, mas não impede a autorização de despesas que serão executadas em exercícios futuros. Exemplos comuns são: operações de crédito de longo prazo, investimentos plurianuais previstos no PPA e créditos especiais ou extraordinários com prazo de execução superior a 12 meses.
Princípio da anualidade
1Exige
Elaboração anual
Autorização anual
Vigência limitada ao exercício
2Não proíbe
Despesas plurianuais
Créditos adicionais com prazo ampliado
Operações de crédito de longo prazo
Investimentos previstos no PPA
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NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente o princípio da anualidade, fazendo o candidato acreditar que a lei orçamentária anual não pode conter nenhuma despesa que extrapole o ano. Na prática, o orçamento pode autorizar despesas plurianuais, e a própria CF prevê a possibilidade de créditos adicionais com vigência ampliada.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade