Princípio da Exclusividade no Orçamento Público
✅ CERTO. A afirmação descreve com precisão a ressalva contida no art. 165, § 8º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da exclusividade orçamentária e, em seguida, abre exceção para que a LOA contenha autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
O dispositivo constitucional é claro:
Art. 165, §8CF/88
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A expressão "autorização prévia" mencionada no enunciado refere-se exatamente à possibilidade de a própria LOA já conter a autorização para essas medidas, sem necessidade de lei posterior. O item, portanto, está correto.
Análise detalhada
O princípio da exclusividade (também chamado de especialização qualitativa) veda que a LOA contenha matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o § 8º do art. 165 cria duas exceções expressas:
Créditos suplementares: autorização para suplementar dotações orçamentárias insuficientes;
Operações de crédito: inclui a contratação de empréstimos, ainda que por antecipação de receita (ARO).
A banca exigiu que o candidato conhecesse a redação literal do dispositivo e identificasse que a ressalva autoriza exatamente o que foi descrito.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: letra C — Certo.