Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Gabarito: Certo (C). A afirmação está de acordo com a Lei nº 10.180/2001, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. As unidades orçamentárias não compõem diretamente o sistema — este é integrado pelo órgão central, órgãos setoriais e órgãos específicos —, mas atuam na elaboração das propostas orçamentárias sob a orientação do órgão central e, quando couber, do órgão setorial.

A banca testa o conhecimento sobre a estrutura do sistema e o papel das unidades orçamentárias no ciclo orçamentário. A Lei nº 10.180/2001, em seu art. 3º, estabelece quem integra o sistema. As unidades orçamentárias são entidades administrativas que possuem orçamento próprio, mas não são, por si só, órgãos do sistema; elas se vinculam aos órgãos setoriais para a elaboração e consolidação das propostas.

Lei nº 10.180/2001 (disposição sobre o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal):

Art. 3º — Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: I - o órgão central; II - os órgãos setoriais; III - os órgãos específicos.

Como as unidades orçamentárias não estão listadas entre os integrantes, a afirmação de que "não integram o Sistema" é correta. Elas atuam na fase de elaboração da proposta orçamentária, orientadas pelo órgão central (Ministério do Planejamento e Orçamento) e, quando cabível, pelo órgão setorial (ministérios ou órgãos equivalentes). Além disso, a proposta orçamentária da unidade orçamentária inclui as de suas unidades administrativas, o que reforça o papel de coordenação.

✅ CERTO.